Execução Fiscal 0014651-59.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0014651-59.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 08:32

Conclusão (para despacho)

30/08/2025, 00:59

Depósito de Bens/Dinheiro

12/07/2025, 10:21

Depósito de Bens/Dinheiro

12/07/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:47

Documento (Edital)

13/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:18

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Documento (Edital)

06/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:09

Confirmada

28/05/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 534848889924. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO EXECUTADO: LUIZ ADRIANO FALCO LEMOS ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH PERITO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA EDITAL Nº 380002410209 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e realizado nos sites da Leiloeira: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 11/06/2025 a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 09/07/2025 no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão serão aceitos lances iguais ou acima do valor de avaliação e, se não for vendido, no 2º leilão o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, ou seja, inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: AUTOMOVEL FIAT/UNO MILLE FIRE, placa HBL5820, Chassi 9BD15802554621385, RENAVAM 837704235, ano fabricação/modelo 2004/2005, combustível gasolina, cor azul, 2 portas. Conforme auto de reavaliação na data da diligência o veículo encontrava “em estado regular de uso e conservação, veículo parado há muito tempo em garagem coberta, com motor não funcionando, pneus vazios, porta entortada (por “tentativa de roubo”, segundo o executado), pintura e interior em regular estado”. EVENTO 113 – LAUDOREAVAL1 REAVALIAÇÃO: R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais), em 29.10.2024. EVENTO 113 – LAUDOREAVAL1 ÔNUS: Conforme consulta no site TRANSITO/MG em Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 - 14 horas e 46 minutos: Este Veículo não tem Autuação e tem 1 multa. Possui 1 Restrição Judicial de Transferência. Veículo com débito de IPVA, taxa de licenciamento e multa (R$ 85,13). Veículo licenciado para o ano 2011. (INFORMAÇÕES COLETADAS PELA LEILOEIRA) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professora Maria Carolina Campos, 131, apto 103, Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. EVENTO 93 - ID 373736426 – fls. 57 DEPOSITÁRIO: LUIZ ADRIANO FALCO LEMOS, CI n. M-758.709, CPF n. 384.452.556-49, com endereço na rua Professora Maria Carolina Campos, 131, apto 103, Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. EVENTO 93 - ID 373736426 – fls. 57 FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Ângela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br. 4º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites dos leiloeiros (www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 5º) A Leiloeira não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 6º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 8º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”. 9º) Considerando que a Leiloeira não possui acesso ao sistema interno do DETRAN onde são informados os gravames que recaem sobre o veículo, estas informações serão disponibilizadas pela secretaria do juízo. 10º) Ficará a cargo do arrematante, as despesas referentes à transferência de propriedade, retirada e transporte do veículo. Deverá também o arrematante, proceder à pesquisa junto ao DETRAN antes da arrematação, para que tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e se for o caso, requerer ao Juízo da Vara competente, a aplicação do art. 130 do CTN. 11º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 12º) Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para o recebimento de lances até o fim do expediente da Leiloeira, desde que respeitadas todas as condições do leilão realizado. Eventualmente, no tocante aos bens que não receberem lances, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, poderá a Leiloeira receber propostas condicionais para que sejam levadas à apreciação do Magistrado, até o fim do ato de leilão. 13º) Pelos serviços prestados, caberá a Leiloeira o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante., mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal. 14º) A comissão da Leiloeira deverá ser depositada na sua integralidade, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 15º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 16º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 17º) Em caso de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 19º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 20º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. 21º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas. 22º) A Leiloeira não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 534848889924 Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014651-59.2016.4.01.3800/MG

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•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 534848889924. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO EXECUTADO: LUIZ ADRIANO FALCO LEMOS ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH PERITO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA EDITAL Nº 380002410209 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e realizado nos sites da Leiloeira: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 11/06/2025 a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 09/07/2025 no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão serão aceitos lances iguais ou acima do valor de avaliação e, se não for vendido, no 2º leilão o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, ou seja, inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: AUTOMOVEL FIAT/UNO MILLE FIRE, placa HBL5820, Chassi 9BD15802554621385, RENAVAM 837704235, ano fabricação/modelo 2004/2005, combustível gasolina, cor azul, 2 portas. Conforme auto de reavaliação na data da diligência o veículo encontrava “em estado regular de uso e conservação, veículo parado há muito tempo em garagem coberta, com motor não funcionando, pneus vazios, porta entortada (por “tentativa de roubo”, segundo o executado), pintura e interior em regular estado”. EVENTO 113 – LAUDOREAVAL1 REAVALIAÇÃO: R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais), em 29.10.2024. EVENTO 113 – LAUDOREAVAL1 ÔNUS: Conforme consulta no site TRANSITO/MG em Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 - 14 horas e 46 minutos: Este Veículo não tem Autuação e tem 1 multa. Possui 1 Restrição Judicial de Transferência. Veículo com débito de IPVA, taxa de licenciamento e multa (R$ 85,13). Veículo licenciado para o ano 2011. (INFORMAÇÕES COLETADAS PELA LEILOEIRA) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professora Maria Carolina Campos, 131, apto 103, Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. EVENTO 93 - ID 373736426 – fls. 57 DEPOSITÁRIO: LUIZ ADRIANO FALCO LEMOS, CI n. M-758.709, CPF n. 384.452.556-49, com endereço na rua Professora Maria Carolina Campos, 131, apto 103, Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. EVENTO 93 - ID 373736426 – fls. 57 FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Ângela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br. 4º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites dos leiloeiros (www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 5º) A Leiloeira não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 6º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 8º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”. 9º) Considerando que a Leiloeira não possui acesso ao sistema interno do DETRAN onde são informados os gravames que recaem sobre o veículo, estas informações serão disponibilizadas pela secretaria do juízo. 10º) Ficará a cargo do arrematante, as despesas referentes à transferência de propriedade, retirada e transporte do veículo. Deverá também o arrematante, proceder à pesquisa junto ao DETRAN antes da arrematação, para que tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e se for o caso, requerer ao Juízo da Vara competente, a aplicação do art. 130 do CTN. 11º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 12º) Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para o recebimento de lances até o fim do expediente da Leiloeira, desde que respeitadas todas as condições do leilão realizado. Eventualmente, no tocante aos bens que não receberem lances, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, poderá a Leiloeira receber propostas condicionais para que sejam levadas à apreciação do Magistrado, até o fim do ato de leilão. 13º) Pelos serviços prestados, caberá a Leiloeira o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante., mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal. 14º) A comissão da Leiloeira deverá ser depositada na sua integralidade, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 15º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 16º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 17º) Em caso de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 19º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 20º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. 21º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas. 22º) A Leiloeira não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 534848889924 Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014651-59.2016.4.01.3800/MG

28/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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