Procedimento Comum Cível 6005926-85.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005926-85.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/09/2025, 09:18

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:18

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:06

Publicação

04/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005926-85.2024.4.06.3823/MG AUTOR: ANA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA BRAGA (OAB MG130367) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) DEFIRO à demandante os benefícios da gratuidade de justiça; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade de pagamento fica suspensa (art. 98, §3º, CPC/15); d) ARBITRO os honorários da Dra. Adriana Cristina Braga, OAB/MG 130.367 no importe de R$103,17 (cento e três reais e dezessete centavos), o qual deverá ser adimplido após o trânsito em julgado deste decisum, tal como previsto pelo art. 27 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:19

Desistência

02/09/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:19

Publicação

14/08/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005926-85.2024.4.06.3823/MG AUTOR: ANA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA BRAGA (OAB MG130367) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação acostada pela advogada dativa da demandante ao evento 44, CONCEDO o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que acoste aos autos a documentação solicitada pelo despacho de evento 4, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC/15. Após, remetam-se os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:13

Mero expediente

12/08/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005926-85.2024.4.06.3823/MG AUTOR: ANA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA BRAGA (OAB MG130367) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Tese firmada no bojo do Tema 1234 do STF, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe à parte autora: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (comprovada em Evento 1, INIC1, Página 11); (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (o relatório médico apresentado em Evento 1, INIC1, Página 19 indica a existência de medicamentos oferecidos pelo SUS com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar – item “11”); (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (comprovada em itens “15” e "18" - Evento 1, INIC1, Páginas 19 e 20); (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (comprovada em Evento 1, INIC1, Página 23). Sendo assim, verifico que a autora não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de demonstrar a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, haja vista a resposta do expert quanto ao item “11” do relatório médico (Evento 1, INIC1, Página 19), não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (item “iv” acima). Dessa forma, INTIME-SE a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar os requisitos indicados nos seguintes itens supracitados: (ii), (iii), (iv). Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Viçosa/MG, 02 de outubro de 2024.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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