Monitória 1002047-16.2021.4.01.3819 - TRF6

Monitória 1002047-16.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002047-16.2021.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO RAMOS FERREIRA SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MAURO RAMOS FERREIRA, objetivando o recebimento de dívidas oriundas dos contratos de números 0000000210350429, 0131001000266966, 0131195000266966, 260131107090091217, 260131107090107580, 260131107090107660 e 260131107090108632. Alega a autora, em síntese, que as partes celebraram Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), tendo sido disponibilizado pela autora um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte-ré. Informa que a parte ré também solicitou cartão de crédito, seja por meio de assinatura de proposta de próprio punho ou de forma eletrônica, seja por meio de solicitação por tele serviço, ou ainda por meio de solicitação em Salas de Auto Atendimento ou via internet sempre com o uso de senha pessoal, tendo a adesão se efetivada através do desbloqueio do cartão e seus adicionais, se for o caso. Relata que a dívida atual é de R$ 105.470,14. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação da ré e o pagamento em id 916572693. O réu, embora devidamente citada via AR (id 1295419847), deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. A autora, instada a se manifestar (id 1314924348), requereu que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsura o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contratos de cédula de crédito bancário e aditivos e contrato e de cartão de crédito, razão pela qual tenho por adequado o rito eleito. Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído o título executivo judicial em relação ao contrato indicado na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 105.470,14 (cento e cinco mil e quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), a ser atualizado. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de satisfação do débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimada a parte ré, se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

31/03/2023, 00:00

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