Execução Fiscal 0040623-22.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0040623-22.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0040623-22.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: CHURRASCARIA SANTA AMELIA LTDA ADVOGADO(A): CARLA ROBERTA DA SILVA RODRIGO (OAB MG109956) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: - Intimar o executado para que comprove, no prazo de cinco (05) dias, o pagamento da segunda parcela mencionada no evento 89, DOC1 e requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:39

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:16

Publicação

06/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0040623-22.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: CHURRASCARIA SANTA AMELIA LTDA ADVOGADO(A): CARLA ROBERTA DA SILVA RODRIGO (OAB MG109956) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido do executado, evento 77, de restituição do valor de custas recolhido indevidamente, da forma como requerido. É que a Portaria Presi n. 215, de 25/7/2025, do TRF/6ª Região, disciplina o procedimento para a devolução de valores nos seguintes termos: 13.3. Somente a parte interessada pode solicitar a devolução dos valores recolhidos, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos formais: I – preenchimento do formulário eletrônico constante do Anexo III, disponível no portal na internet do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e de sua seccional, conforme orientações contidas no próprio formulário; II – juntada ao formulário de restituição, a fim de comprovar as hipóteses de devolução dos valores recolhidos, dos seguintes documentos: a) cópia do documento de identificação do solicitante (RG, CNH ou Carteira da OAB); b) procuração com poderes específicos (caso o pedido seja formulado em nome de representante legal constituído); c) cópia de todas as Guias de Recolhimento da União (GRUs) e de seus respectivos comprovantes de pagamento; d) nos casos de gratuidade de justiça, cópia da decisão judicial que concedeu o benefício; e) Certidão de Direito Creditório emitida pela coordenadoria processante no Tribunal ou pela secretaria de vara na seção judiciária onde tramita o processo, atestando o valor das custas judiciais a restituir, a validade da procuração para dar e receber quitação e o motivo da restituição, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria, disponível no portal na intranet do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e de sua seccional; III – envio, de forma eletrônica (em formato PDF), do formulário e dos documentos mencionados no item 13.3, II Sem prejuízo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento correto das custas finais, nos termos do item 2.1 e seguintes do normativo supracitado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Decorrido o prazo e cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se.Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:46

Outras Decisões

04/02/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 21:22

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2025, 18:51

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0040623-22.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: CHURRASCARIA SANTA AMELIA LTDA ADVOGADO(A): CARLA ROBERTA DA SILVA RODRIGO (OAB MG109956) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido do executado, evento 77, de restituição do valor de custas recolhido indevidamente, da forma como requerido. É que a Portaria Presi n. 215, de 25/7/2025, do TRF/6ª Região, disciplina o procedimento para a devolução de valores nos seguintes termos: 13.3. Somente a parte interessada pode solicitar a devolução dos valores recolhidos, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos formais: I – preenchimento do formulário eletrônico constante do Anexo III, disponível no portal na internet do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e de sua seccional, conforme orientações contidas no próprio formulário; II – juntada ao formulário de restituição, a fim de comprovar as hipóteses de devolução dos valores recolhidos, dos seguintes documentos: a) cópia do documento de identificação do solicitante (RG, CNH ou Carteira da OAB); b) procuração com poderes específicos (caso o pedido seja formulado em nome de representante legal constituído); c) cópia de todas as Guias de Recolhimento da União (GRUs) e de seus respectivos comprovantes de pagamento; d) nos casos de gratuidade de justiça, cópia da decisão judicial que concedeu o benefício; e) Certidão de Direito Creditório emitida pela coordenadoria processante no Tribunal ou pela secretaria de vara na seção judiciária onde tramita o processo, atestando o valor das custas judiciais a restituir, a validade da procuração para dar e receber quitação e o motivo da restituição, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria, disponível no portal na intranet do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e de sua seccional; III – envio, de forma eletrônica (em formato PDF), do formulário e dos documentos mencionados no item 13.3, II Sem prejuízo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento correto das custas finais, nos termos do item 2.1 e seguintes do normativo supracitado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Decorrido o prazo e cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se.Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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