Procedimento Comum Cível 0007144-60.2006.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007144-60.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELDA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO FRANCA, MAGDA AUGUSTA RAMOS NASCIMENTO ATHAYDE, LEONARDO FRANCISCO RAMOS NASCIMENTO, CLAUDIA MARIA RAMOS NASCIMENTO, ELZA MARIA DO NASCIMENTO TIMO, ELISA MARIA DO NASCIMENTO TIMO, EDUARDO LUIZ RAMOS NASCIMENTO, CAROLINA TANGARI DO NASCIMENTO BURGARELLI, ANGELICA TANGARI NASCIMENTO SANTIAGO, GABRIELA TANGARI NASCIMENTO, ELIZABETH TANGARI NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FRANCA NETO - MG14231 LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REU: MINERACAO TEJUCANA SA SENTENÇA (Tipo C) Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Processo N. 0007144-60.2006.4.01.3812 Cuida-se de ação proposta sob o procedimento comum por ELDA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO FRANCA e outros (10) contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros, objetivando a declaração de nulidade do Decreto 80.768/77, a retificação da área de pesquisa minerária do Decreto 80.765/77, outorgados à Mineração Tejucana S/A, e que "seja declarada livre de qualquer interferência a área do Decreto de Pesquisa 55.264/64", outorgado ao autor, que, respectivamente, correspondem aos procedimentos DNPM n. 8.544/62, 807.497/68 e 3.383/58. A demanda foi originariamente proposta por Daniel Luiz do Nascimento, relatando, em síntese, que, com base no Código de Minas - Decreto-lei 1985/40, requereu administrativamente que lhe fosse outorgado a pesquisa de lavra a partir da margem esquerda do rio Jequitinhonha, em terras de seu genitor, Luiz Daniel do Nascimento, e terras devolutas. Assegurou que seu pedido foi indeferido pelo DNPM ao argumento de que atingiria a área concedida à Mineração Tejucana, decisão contra a qual apresentou recurso administrativo, que foi acolhido para declarar ausência de interferência das áreas, pois as da Mineração Tejucana se referiam ao leito e às margens de domínio público, numa faixa de 100 metros para cada lado, a partir do eixo médio do leito do rio, e a partir daí, seria a área requerida pelo autor. Dessa sorte, o Decreto de Pesquisa 47.128/59 foi outorgado ao autor, posteriormente retificado pelo Decreto 48.381/60. Como o DNPM considerou o prazo de validade da outorga a partir do primeiro decreto, o autor requereu, em 1962, a prorrogação do prazo da pesquisa. Contudo, 14 dias antes do pedido de prorrogação de outorga pelo autor, a Mineração Tejucana havia registrado o mesmo pleito de pesquisa na mesma área, alegando falsamente que a área corresponderia a terras devolutas. Não obstante tal fato, o pedido de prorrogação de outorga do autor foi deferido e, finalizada a pesquisa, o DNPM aprovou o Relatório de Pesquisa, nos termos do art. 30 do Decreto 227/67. Entretanto, o autor deixou escoar o prazo fixado para requerer a lavra ou negociar seu direito. Afirma que, passado um ano e poucos dias após a aprovação de seu relatório de pesquisa do Decreto 3383/58, dirigiu-se ao DNPM para solicitar a lavra, quando foi informado oralmente sobre a impossibilidade do pedido, de vez que a Mineração Tejucana, nesse ínterim, havia pleiteado e o DNPM concedido a outorga de pesquisa com interferência na área do referido Decreto. Informa, por fim, que o mesmo óbice não foi levantado contra a Mineração Tejucana, que requereu extemporaneamente a lavra, deferida pelo Decreto 80.765 e 80.768, referentes aos procedimentos DNPM n. 807.497/68 e 8.544/62. Alega nulidade do Decreto 80.768, outorgado à Mineração Tejucana, por violação do disposto na Constituição de 1946, art. 153, parágrafo primeiro, que assegurava o direito de prioridade ao proprietário do solo, o que não foi observado, pois o pai do autor era o único proprietária da grande fazenda que margeava o Jequitinhonha, com área perto de 3 léguas. Ademais, o autor possuía a escritura pública de direitos minerários da área, não se tratando, pois, de concessão de pesquisa em terras devolutas, conforma afirmado pela Mineração Tejucana. Ainda, diz que o pedido de lavra pela Mineração Tejucana foi extemporâneo, por violação do prazo previsto no então novo Decreto 227/67, já que o Relatório de Pesquisa fora aprovado em 10/08/67. Por fim, diz que tal pedido de lavra extrapolou a área de pesquisa a que refere. No que concerne ao Decreto 80.765, alega nulidade parcial, uma vez que a área deveria ser retificada, por interferir naquela concedida prioritariamente pelo Decreto 3.383/58, de direito do autor. Além disso, a lavra foi requerida extemporaneamente pela segunda ré. Por outro lado, a jazida correspondente já havia sido anteriormente declarada pelo Relatório de Lavra do autor. Por consequência, quanto ao Decreto 3.383/58, defende sua regularidade, devendo haver, de outro lado, a nulidade e retificação da área dos Decretos outorgados à segunda ré, de vez que posteriores à autorização de pesquisa concedida ao autor. Atribuiu valor à causa, juntou procuração e documentos. Contestação da Mineração Tejucana S/A no ID 510540031 - fl. 34/42, arguindo prescrição da pretensão de anulação, com base no art. 66 do Decreto-lei 227/67, que previa o prazo de 01 ano para tanto. Como os decretos que a parte autora visa anular foram publicados no DOU em 22.11.1977, o prazo para anulação seria até 21.11.1978, mas esta demanda foi distribuída em 22.11.1978, quando fulminada pela prescrição. No mérito, insurge-se contra o pedido autoral, alegando que desde 1956 havia protocolado requerimento de autorização para pesquisar diamante e outro no leito e nas margens do rio Jequitinhonha, e, nos anos de 1961 e 1962, foi-lhe autorizada a lavra pelos Decretos 274/61 e 1749/62, compreendendo, inclusive, uma faixa de 200 metros para cada lado do rio. Dessa forma, afirma que o pedido de autorização formulado autor no de 1958, objeto do procedimento DNPM 3.383/58 interfere na área concedida à Mineração Tejucana, motivo pelo qual o pleito do autor foi indeferido em primeira instância, embora parcialmente concedido em sede de recurso administrativo. Sustenta, ainda, que o autor não requereu qualquer lavra, não obstante passados 10 da autorização de pesquisa. Conclui que o autor nunca foi minerador, nunca minerou e nem teve interesse na atividade; seu único interesse seria de vender os direitos de um possível decreto de lavra. Nega que o autor ou seu pai fossem proprietários da área em pesquisa. Aduz que, de fato, em 1962 e 1968 o DNPM concedeu à ré autorização de lavra pelos Decretos 80.768/77 e 80497/68, dos quais foram intimados todos os proprietários e possuidores, sem nenhuma impugnação até a presente ação. Ademais, não é o caso de interferência das referidas áreas com o procedimento 3383/58 do autor, pois jamais fez sondagem ou pesquisa na região e sequer pleiteou a lavra, passados mais de 10 anos da aprovação do relatório de pesquisa. Contestação da União no ID 510540034 - fls. 51/53 arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, invocando informações do DNPM que anexa, pede a improcedência do pedido autoral, aduzindo que o autor não adquiriu o direito de lavra das jazidas que pretende, porque deixou escoar o biênio legal para renovação do Decreto de Pesquisa 47.128/59 e, ademais, deixou de constituir uma empresa de mineração e requerer decreto de lavra ou de negociar o direito dentro do prazo anual de aprovação do relatório de pesquisa apresentado. Com base nessas premissas, diz que o Código de Mineração restitui à condição jurídica de zona livre a área de pesquisa não negociada ou explorada dentro de prazo legal. Intimado, o autor apresentou impugnação às contestações no ID 510540034 - fls. 124/131. Intimadas à especificação de provas, a União dispensou a fase, o autor e Mineração Tejucana S/A pugnaram pela produção de provas oral e pericial (ID 510540034 - fl. 133/134), pedidos deferidos, nos termos da decisão no mesmo ID - fl. 138. Laudo pericial no ID 510540039 - fls. 22/32 e laudos dos assistentes técnicos às fls. 41/96 do mesmo ID e fls. 38/47 de ID 510865478. Laudo suplementar anexado. Audiências realizadas às fls. 381 e 401/402 dos autos físicos e juntado novo laudo pericial às fls. 455. Intimadas, as partes apresentaram memoriais (ID 510865495 - fls. 83/87 e 88/93). A sentença rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva da União, bem como prescrição suscitada pela segunda ré e, no mérito, julgou procedentes todos os pedidos autorais (ID 510865495- fls. 96/100 e ID 510933849 -fls. 01/07). Interposta Apelação (ID 510933856 - fls. 02/15), foram apresentadas as contrarrazões (ID 510933864). Intimado, o MPF ofertou parecer, opinando pela manutenção da sentença recorrida, exceto quanto aos honorários advocatícios sobre os quais opinou pela redução de 20% para 10%, incidentes sobre o valor da causa (ID 510933870). Remetidos os autos ao e. TRF-1ª Região, foi proferido o julgamento no ID 510933878 - fls. 01/09, para rejeitar a prescrição e dar provimento à Apelação para anular o processo a partir da perícia, por cerceamento de defesa, inclusive a sentença, par determinar que a perícia fosse "in locu". Com o retorno dos autos do Tribunal, intimado, o autor se manifestou no ID 510933878, para requerer a gratuidade de justiça. A decisão no ID 510933878 - fls. 34/35 deferiu a gratuidade de justiça, determinou a realização de perícia, nomeou o perito e fixou os honorários, bem como determinou intimação das partes para apresentação de quesitos. Por sua vez, a decisão no ID 510933878 - fls. 82/83 destituiu o perito. Às fls. 107/108 de ID 510933878, o DNPM pediu a inclusão na lide, por se transformado em autarquia federal no ano de 1994, o que foi deferido na qualidade de litisconsorte passivo necessário (fl. 114). Contestação do DNPM às fls. 126/134. Alega a decadência prevista no art. 54 da Lei 9784/99. Enfatiza, em síntese, que Daniel Luiz do Nascimento apresentou Relatório de Pesquisa em março de 1967, que foi aprovado em 24/04/1968. Assevera que, contudo, tal ato foi irregular, porque o relatório foi apresentado muito após o prazo bienal da autorização. Além disso, tendo sido aprovado o relatório de pesquisa, na época o DNPM realizou vistoria in locu, em que constatou a paralisação das atividades na jazida, sugerindo a disponibilidade da lavra, nos termos do art. 34 do Código de Mineração, bem como apontou possível interferência de áreas em debate. Quanto ao Processo DNPM 807.497/68, diz que a Mineração Tejucana S/A requereu extemporaneamente a outorga de lavra, e, por esse motivo, o processo foi colocado em Edital de Disponibilidade para Lavra, publicado em 19/09/1975, sendo que a única habilitada foi a Mineração Tejucana, o que motivou o Decreto de Lavra 80765/77. Enfim, admitindo que houve irregularidades administrativas nos processos em comento, certo é que o pedido de concessão de lavra no processo 8544/62 foi extemporâneo, por mais de 10 anos, e o Decreto de Lavra 80765 foi publicado em 1977. No ID 510933886 - fls. 20, foi decretada a revelia de Mineração Tejucana S/A, nomeado o perito Eros Magno dos Santos Vieira para realização da perícia técnica e determinada a intimação do DNPM ao depósito dos correspondentes honorários no importe de R$15.000,00. Contra referida decisão, o DNPM interpôs Agravo de Instrumento (ID 510933886 - fls. 36/43), motivo pelo qual este Juízo determinou a suspensão do processo até julgamento do recurso. Em decisão no ID 510933886 - fl. 58, a União foi excluída da lide, por ilegitimidade passiva. Negado seguimento ao Agravo, o DNPM efetivou o depósito dos honorários periciais, conforme guia no ID 510933886- fl. 95. Em manifestação no ID 510933892 - fl. 09, o falecimento do autor foi noticiado por seu procurador, que requereu a suspensão do processo para fins de habilitação dos sucessores, o que foi deferido. Vencido o prazo, os sucessores do autor manifestaram desistência do feito, com exceção de Elza Maria do Nascimento Timo e Elisa Maria do Nascimento Timo. (ID 510933892 - fls. 38/41). Despacho no ID 920318668 para determinar a intimação das referidas autoras a impulsionarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, de vez que paralisado há mais de 06 (seis) anos. Embora intimada, a autora Elisa Maria do Nascimento Timo quedou-se inerte. A autora Elza Maria do Nascimento Timo não foi intimada, encontrando-se em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Intimados os réus, apenas o DNPM se manifestou (ID 937846666), dizendo que não se opõe à extinção do feito, sem exame de mérito, sobretudo porque: "-27203.003383/1958-93: o direito minerário foi regularmente tornado sem efeito sob a égide do art. 43 do ADCT de 1988; - 27203.807497/1968-87: o Decreto nº 80.765/1977 para aproveitamento de ouro e diamante está em vigor, em nome da RST Recursos Minerais Ltda. e pedido de suspensão dos trabalhos de lavra; - 27203.008544/1962-11: o Decreto nº 80.768/1977 para aproveitamento de ouro e diamante foi caducado por Portaria do MME nº 79/2017 - restando a área ser disponibilizada para lavra, na forma do art. 26 do CM." É o relatório. FUNDMENTAÇÃO Impõe-se a homologação do pedido de desistência da demanda, manifestado pelos sucessores do autor no ID 510933892 - fls. 38/41. Remanescem no polo ativo as autoras Elza Maria do Nascimento Timo e Elisa Maria do Nascimento Timo. Prosseguindo no exame da questão posta em juízo, verifica-se ser o caso de extinção do feito, por ausência de interesse/utilidade. Por certo, entre as condições da ação, que devem ser preenchidas para que exista o direito a um pronunciamento sobre o mérito da causa, o interesse processual se traduz na necessidade, utilidade e adequação da medida judicial para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado. Em outras palavras, a atividade jurisdicional deve ficar condicionada, em cada caso, à efetiva necessidade que o provimento desejado pelo autor possa ter para atingir o que almeja; inexistindo a necessidade concreta do processo, por decorrência, não se configura o próprio interesse de agir, a conduzir à extinção do litígio. No caso, a pretensão autoral ajuizada no ano de 1978 consistiu, em síntese, na nulidade e retificação de decretos de pesquisa concedidos à segunda ré, Mineração Tejucana S/A, de modo a não atingir a área de pesquisa outorgada ao autor, por meio do Decreto de Pesquisa 55.264, publicado em 22/12/1964. Ocorre que, ao noticiar o falecimento do autor originário da demanda, (ID 510933892 - fls. 38/41), os sucessores do autor também informaram, sobre o mérito, que, ao longo desses anos após o ajuizamento desta demanda, a Mineração Tejucana S/A efetivou a lavra de todas as áreas dos processos atrelados a este feito e, hoje, após a exaustão da Jazida, esta mineradora, se ainda existe, não tem endereço certo. De fato, ao exame detido do feito, evidencia-se que não houve suspensão dos Decretos outorgados à Mineração Tejucana S/A a que o autor visou anular, de sorte que, se deles surtiram efeitos econômicos, fato é que estariam embasados em atos legais. Logo, tal implicaria o exercício regular do direito, a fulminar gerar qualquer pretensão reparatória por parte da segunda ré, seja decorrente desta demanda, seja em razão do revogado dispositivo do art. 33, parágrafo primeiro, do Decreto-lei 227/67. Portanto, apesar das várias irregularidades apontadas pelo próprio DNPM em todos os procedimentos de pesquisa e lavra envolvidos nesta demanda, tanto aqueles promovidos pelo autor, quanto pela Mineração Tejucana S/A, certo é que os Decretos 80.768/80, 80765/77 e 55.264/64 foram expedidos pelo Presidente da República, no exercício de suas atribuições à época, e, de tal modo, geraram efeitos no decorrer do tempo, a implicar, em última análise, consolidação jurídica da situação de fato. Por isso, não se vislumbra o interesse/utilidade na pretensão deduzida. Soma-se a isso o fato de que em sua última manifestação no ID 937846666, o DNPM informou que o direito minerário objeto do Procedimento 3383/58, formulado pelo autor desta demanda, restou regularmente tornado sem efeito, sob a égide do art. 43 do ADCT de 1988, que assim dispõe: Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. Ademais, o DNPM também informou, na mesma manifestação, que o Decreto 80768/77, concedido à segunda ré, foi "caducado por Portaria do MME nº 79/2017 - restando a área ser disponibilizada para lavra, na forma do art. 26 do CM". Logo, está fulminada qualquer pretensão de nulidade do ato, posto que não mais surte efeitos no ordenamento jurídico. Quanto ao Decreto de Pesquisa 80.768/77, embora o DNPM noticie que ainda se encontra em vigor, em nome da RST Recursos Minerais Ltda., a autarquia minerária também noticiou que há pedido de suspensão dos trabalhos de lavra. Assim sendo, o caso é de ausência de interesse de agir processual, por não se vislumbrar a presença do binômio utilidade/necessidade do resultado útil do processo, devendo, portanto, ser declarado extinto, sem apreciação de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelos autores ELDA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO FRANCA, MAGDA AUGUSTA RAMOS NASCIMENTO ATHAYDE, LEONARDO FRANCISCO RAMOS NASCIMENTO, CLAUDIA MARIA RAMOS NASCIMENTO, EDUARDO LUIZ RAMOS NASCIMENTO, CAROLINA TANGARI DO NASCIMENTO BURGARELLI, ANGELICA TANGARI NASCIMENTO SANTIAGO, GABRIELA TANGARI NASCIMENTO, ELIZABETH TANGARI NASCIMENTO, determinando a extinção do processo, com relação a eles, nos termos do art. 485,VIII, do CPC. No mais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse utilidade/necessidade do processo. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a cobrança das custas está suspensa. Em razão do princípio da causalidade, sem honorários. O depósito de honorários periciais efetivado pelo DNPM será levantado em favor do depositante ou da entidade sucessora, após o trânsito em julgado, já que não realizada a perícia correspondente (ID 510933886- fl. 95). Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal

11/08/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(380)