Cumprimento de sentença 1002418-92.2021.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002418-92.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/11/2025, 10:40

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:24

Publicação

20/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1002418-92.2021.4.01.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR REQUERENTE: JOSE MATOZINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG145898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 17/06/2025 - Decorrido prazo Evento 107 - 21/05/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro Evento 106 - 19/05/2025 - Juntada de mandado cumprido (REQUERIDO - SELENIUM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/05/2025 00:00:00 Data final: 16/06/2025 23:59:59

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:19

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:01

Depósito de Bens/Dinheiro

21/05/2025, 16:03

Documento (Mandado)

19/05/2025, 14:08

Mandado

13/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 10:19

Mudança de Parte

13/05/2025, 10:12

Mudança de Classe Processual

13/05/2025, 10:11

Mudança de Parte

13/05/2025, 10:07

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002418-92.2021.4.01.3814. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MATOZINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS - MG145898 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ MATOZINHO DOS SANTOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, BANCO PANAMERICANO, SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA., objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação das rés em danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor (ID 508893346). Contestação apresentada pelo Banco PAN S/A no evento de n. 596668891. O INSS, por sua vez, apresentou sua defesa no ID 533122525. A empresa SELENIUM, apesar de devidamente citada (ID 1285391866), não apresentou contestação. Assistência judiciária gratuita deferida. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discuta a legalidade de contrato que deu origem a descontos indevidos em benefícios previdenciários, por meio de consignação em folha de pagamento. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). Dento desta mesma perspectiva vem entendendo a Turma Nacional de Uniformização - TNU, conforme se infere do PEDILEF n.º 05126334620084058013, com a ressalva constante no julgamento do Tema 183, cujo trânsito em julgado se deu em 24/09/2019. Vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, 'não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes'. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DJ 30/11/12). Tese firmada no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Ex positis, afasto a preliminar arguida pelo INSS. Passo à análise do mérito. A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis: "Art.5º.(...) (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo."... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14) Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar. Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. No caso concreto a parte autora relatou em sua peça inicial que: No mês de novembro de 2020 o autor recebeu inesperadamente em sua residência uma mulher de nome JÉSSICA MATTOS que se identificou como funcionária da empresa SELENIUM, informando que esta empresa, em parceria com o Banco PANAMERICANO estavam lhe oferecendo a oportunidade de um empréstimo consignável junto ao INSS. De imediato o autor se recusou a contratar tal empréstimo, respondendo que “não gosta de fazer dívidas porque recebe pouco mais que 01 salário mínimo de aposentadoria”, (NB 049.561.871-3), conforme contracheque anexo. Apesar da resistência do Autor quanto à proposta da funcionária da Terceira Requerida, posteriormente aquela retornou à residência do Autor apresentando um contrato preenchido com todos os dados do aposentado explicando que o empréstimo já havia sido depositado em sua conta pelo Banco PANAMERICANO JÁ HAVIA DEPOSITADO no montante de R$ 21.854,91. Ao consultar seu saldo bancário o autor confirmou que realmente havia sido creditado em sua conta o valor de R$ 21.854,91. O autor então discutiu a situação com a representante da EMPRESA SELENIUM, reiterando que não precisava de empréstimo algum, que não tinha condições de pagar um empréstimo tão alto. Nesse momento Jéssica mudou o discurso, dizendo que para cancelar o empréstimo o autor teria que assinar o contrato que ela trazia em mãos, transferir o valor de R$ 19.669,42, para a empresa SELENIUM e esta através da parceria que mantém com o Banco Panamericano, procederia com o cancelamento. Ocorre que, em momento algum o valor foi disponibilizado na conta bancária do Autor, este não teve qualquer contato com o Primeiro Réu, não lhe forneceu qualquer documento ou contrato que autorizasse a conceder um empréstimo consignado. (...) O fato é que a Terceira Requerida, Selenium, apresentou um contrato preenchido com todas as informações pessoais do aposentado, sem que este as tivesse fornecido, assim, sendo certo que R$ 21.854,91 foram depositados pelo Banco Panamericano em sua conta bancária MESMO sem tê-lo requerido, o Autor acreditou que ao devolver o valor do empréstimo este seria cancelado. Sendo assim, o Autor procedeu conforme orientações do contrato e transferiu o montante de R$ 19.669,42 para a Conta 00130826505, Agência 3003, Banco 33, de titularidade de SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CNPJ 32.267.215/0001-60. Posteriormente, no dia 04/01/2021, o Autor, com seus 71 anos de idade, sentiu o peso do “golpe” sofrido quando, ao comparecer em sua agência bancária, percebeu que havia um desconto de R$ 516,51 (quinhentos e dezesseis reais e cinqüenta e um centavos) no seu benefício referente ao suposto empréstimo consignado nº 342635871-3. Em sede de contestação, o INSS defendeu, além da preliminar de ilegitimidade, já afastada, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de responsabilização da autarquia diante da culpa exclusiva de terceiros (ID 533122525). O Banco PAN S/A, por sua vez, apresentou sua peça de contestação no ID 596668891, sustentando que o empréstimo consignado foi devidamente contratado pelo autor (operação de n. 342635871-3), tendo sido os valores contratados depositados em sua conta bancária, no importe de R$ 21.854,91 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ademais, aduziu o banco em questão que “(...) o que percebe-se é que a Requerente celebrou o contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S/A, recebendo em sua conta pessoal o valor de R$ 19.669,42 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Com o recebimento da referida quantia, a repassou, por mera liberalidade, para a empresa SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS, que também compõe o polo passivo da ação”. Pelas razões expostas requereu o Banco PAN AS a improcedência dos pedidos, não havendo que se falar em reparação de dano material ou moral. Nestes termos, por toda a documentação constante dos autos, precipuamente a que foi apresentada pelo Banco PAN em sua peça de contestação, considero que não assiste razão à parte autora. Ao contrário do que foi alegado pelo demandante em sua peça inicial, na data de 12/11/2020 o autor firmou contrato de empréstimo junto ao Bando PAN S/A., cujo número é 342635871-3. A documentação anexada na contestação comprova que o referido contrato foi assinado pelo autor por meio de assinatura eletrônica – biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação e dando seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”, conforme devidamente comprovado pelo Banco. Mostra-se indispensável consignar que o aparelho utilizado na assinatura eletrônica com reconhecimento fácil estava localizado na cidade de Ipatinga/MG, em princípio, até no mesmo endereço da autora, ante a imagem no momento da assinatura por meio de reconhecimento fácil e as coordenadas informadas pelo serviço de geolocalização (ID 596668891 – pág.12/13). Reforça-se ainda que a imagem capturada para reconhecimento facial é o do autor, ante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial (ID 596668891 -pag.12). Assim, não se denota nenhuma irregularidade nos descontos efetuados na aposentadoria do autor, com o fim de pagamento do empréstimo consignado devidamente contrato pelo segurado do INSS junto à instituição financeira Banco PAN. Destarte, o que ocorreu no caso em tela foi que, após a contratação do empréstimo consignado pelo autor, este transferiu, por mera liberalidade, na data de 23/11/2020, a quantia de R$ 19.669,42 à empresa ré SELENIUM, não havendo nenhuma participação do Banco PAN na referida transação, não restando comprovado nenhum ato ilícito ou indevido praticado pela referida instituição financeira, que, nos termos já consignados, logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Da mesma maneira, não se vislumbra nenhuma conduta ilícita praticada pelo INSS uma vez que, havendo regularidade na contratação do empréstimo consignado, que, conforme visto, foi efetivamente realizado pelo autor, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (NB 049.561.871-3), são absolutamente legítimos, pois precedida de autorização do próprio segurado, conforme expressamente previsto pelo art. 115, VI da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Por outro lado, em que pese comprovada a regularidade do empréstimo consignado e dos descontos realizados no benefício do autor, a regularidade da transferência realizada pelo autor ao réu SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA não restou demonstrada nos autos, até mesmo porque, sequer houve a apresentação de contestação por parte do referido réu, devendo ser aplicado a ele, portanto, o disposto no art. 344 do CPC. Logo, com o reconhecimento da revelia em relação ao réu SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial contra ele, sendo certo que, apesar de ser relativa tal presunção, no caso que ora se analisa, está acompanhada de argumentação congruente e de documentação suficiente ao acolhimento do pleito inicial, sendo certo que consta nos autos o extrato demonstrando a transferência do autor da quantia de R$ 19.669,42 à referida empresa, indicando, pela narrativa dos acontecimentos, que o autor foi vítima de um golpe praticado pela empresa em questão, sem a participação dos demais réus. Desta forma, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor deve ser imputada exclusivamente à empresa ré SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, devendo ser condenada na devolução da quantia indevidamente recebida (R$ 19.669,42) bem como na indenização dos danos morais suportados pelo autor. No que concerne ao dano moral, tenho que o prejuízo causado ao autor, acabou por afetar sua renda mensal, em razão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), configurando, assim, o dano moral in re ipsa, ou seja, não dependendo da comprovação de dor ou sofrimento da vítima, ante o abalo a seus direitos da personalidade. Considero, portanto, preenchidos os requisitos necessários à compensação por danos morais no âmbito da responsabilidade objetiva, quais sejam o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o dano. Pois bem, considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta quantificar o valor devido a título de danos morais à parte autora. A ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível. Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor. Nesse sentido, acórdão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1) (negritei) A partir da argumentação constante acima e adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais em casos semelhantes, entendo ser razoável o pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos de acordo com a Súmula nº 54 do STJ que preconiza sua aplicação desde o evento danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com relação ao réu SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, para: a) condenar o réu em questão a proceder à restituição da quantia de R$ 19.669,42 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com juros e correção monetária desde a data da transferência fraudulenta, na forma do MCJF; b) pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso, na forma do MCJF. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 508893346, devendo o INSS restabelecer os descontos no benefício do autor, respeitando os limites legais. Assistência Judiciária Gratuita já deferida. Dê-se vista ao MPF, ante os indícios de prática de crime apurados nestes autos praticados pela ré SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, com o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura. (assinatura eletrônica)

03/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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