Procedimento do Juizado Especial Cível 6000162-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

KAIQUE DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG 207353·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:11

Publicação

07/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000162-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: KAIQUE DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista à parte recorrida para, querendo, apresentar a petição denominada CONTRARRAZÕES1 no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à instância superior. Belo Horizonte, 31/03/2026 [ AUTOMATIZAÇÃO ] P/ Diretor de Secretaria da 3ª SECJ/SSJBH

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:38

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:29

Publicação

19/03/2026, 03:16

Todas as movimentações(66)

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:37

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:11

Publicação

07/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000162-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: KAIQUE DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista à parte recorrida para, querendo, apresentar a petição denominada CONTRARRAZÕES1 no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à instância superior. Belo Horizonte, 31/03/2026 [ AUTOMATIZAÇÃO ] P/ Diretor de Secretaria da 3ª SECJ/SSJBH

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:38

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:29

Publicação

19/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000162-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: KAIQUE DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) SENTENÇA Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora com DIB em 04/02/2012, com renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício, conforme estabelecido nos §§ 1º e 2º, do art. 86, da Lei 8.213/91. Condeno ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas entre a DIB e a DIP, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 22:21

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:06

Procedência

17/03/2026, 18:06

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 17:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 12:22

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 16:30

Mero expediente

24/06/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 20:05

Publicação

29/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000162-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: KAIQUE DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - ciência do laudo pericial (evento 31, PRECATORIA1); II - manifestar se aceita a proposta de acordo (evento 43, PROACORDO1); III - manifestar acerca do destaque de honorários contratuais, caso o(a) procurador(a) tenha interesse, juntando o respectivo contrato devidamente assinado pelas partes. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 10:27

Mero expediente

27/05/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:40

Sem descrição

12/05/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2025, 19:20

Documento (Carta de ordem)

08/05/2025, 14:21

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 17:18

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 16:16

Documento (Certidão)

19/12/2024, 16:16

Expedição de documento (Carta de ordem)

09/12/2024, 16:44

Documento (Certidão)

09/12/2024, 13:37

Mero expediente

05/12/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 14:07

Remessa (outros motivos)

29/06/2024, 02:02

Documento (Certidão)

28/06/2024, 17:05

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 10:00

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2024, 09:36

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:34

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:09

Remessa (outros motivos)

13/04/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:34

Confirmada

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2024, 15:13

Ato ordinatório

20/02/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

02/12/2023, 23:10

Distribuição (sorteio)

01/12/2023, 10:42

•18/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00