Execução Fiscal 0000538-48.2003.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000538-48.2003.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/01/2024, 15:55

Documento (Certidão)

29/01/2024, 15:48

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:20

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:09

Publicação

27/10/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE JORGE SKAFF e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0000538-48.2003.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de JOSE JORGE SKAFF e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR Juiz Federal

26/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 10:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/10/2023, 10:04

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 09:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 11:56

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 10:20