Execução Fiscal 0004297-92.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

VIA M EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO

OAB/MG 216421·Representa: Réu

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Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:00

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:52

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:58

Publicação

22/01/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004297-92.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: VIA M EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA ADVOGADO(A): BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421) DESPACHO/DECISÃO O TRF-6ª Região possui o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege a poupança familiar e o mínimo existencial do devedor pessoa física, não se estendendo às pessoas jurídicas, ainda que mantenham a caderneta de poupança como única conta bancária (TRF6, AI 6008632-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão GENEVIEVE GROSSI ORSI, D.E. 21/10/2025). Ademais, a parte executada não comprovou o comprometimento à manutenção das próprias atividades empresariais. Por tal razão, indefiro o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, já transferidos para conta judicial. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida de que para o conhecimento da ação, a execução deverá estar integralmente garantida. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 13:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 05:08

Todas as movimentações(70)

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:00

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•03/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:58

Publicação

22/01/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004297-92.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: VIA M EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA ADVOGADO(A): BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421) DESPACHO/DECISÃO O TRF-6ª Região possui o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege a poupança familiar e o mínimo existencial do devedor pessoa física, não se estendendo às pessoas jurídicas, ainda que mantenham a caderneta de poupança como única conta bancária (TRF6, AI 6008632-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão GENEVIEVE GROSSI ORSI, D.E. 21/10/2025). Ademais, a parte executada não comprovou o comprometimento à manutenção das próprias atividades empresariais. Por tal razão, indefiro o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, já transferidos para conta judicial. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida de que para o conhecimento da ação, a execução deverá estar integralmente garantida. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 13:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 05:08

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:20

Publicação

17/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004297-92.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: VIA M EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA ADVOGADO(A): BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421) DESPACHO/DECISÃO A despeito da alegada impenhorabilidade, cumpre registrar que a colenda Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, firmou posicionamento no seguinte sentido: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Ademais, nos casos de penhora sobre ativos financeiros de pessoa jurídica, repise-se que o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC somente teria lugar caso cabalmente demonstrado o comprometimento à manutenção das próprias atividades empresariais. Nesses termos, intime-se a parte executada para instruir os autos com documentação hábil à análise do pedido de desbloqueio, além de extrato(s) de movimentação bancária que abarque lapso temporal suficiente ao exame da aludida impenhorabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ouvida a exequente, retornem conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Uberlândia, MG.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 08:03

Depósito de Bens/Dinheiro

08/08/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:27

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:41

Mero expediente

15/07/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:23

Por decisão judicial

21/10/2024, 16:45

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 15:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 18:42

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:11

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/05/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 15:06

Publicação

04/04/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004297-92.2018.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIA M EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIA M EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 31 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 13:40

Documento (Certidão)

31/03/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 13:39

Ato ordinatório

20/01/2023, 13:40

Remessa (outros motivos)

29/09/2022, 15:29

Ato ordinatório

29/09/2022, 15:29

deferimento

29/09/2022, 15:29

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2019, 12:35

Mero expediente

09/09/2019, 12:35

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 17:27

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 09:08

Recebimento

04/06/2019, 16:37

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 09:49

Intimação

23/05/2019, 15:08

Ato ordinatório

23/05/2019, 15:08

Citação

25/01/2019, 14:42

Citação

19/11/2018, 13:59

Citação

19/11/2018, 13:59

Mero expediente

19/11/2018, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/11/2018, 13:58

Recebimento

20/09/2018, 14:09

Mudança de Classe Processual

12/09/2018, 09:07

Recebimento

04/09/2018, 15:20

Remessa (outros motivos)

30/08/2018, 13:44

Distribuição (competência exclusiva)

29/08/2018, 11:35