Procedimento do Juizado Especial Cível 6014529-98.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6014529-98.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014529-98.2024.4.06.3807/MG AUTOR: THEO LEVI FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG155932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desarquivamento dos autos e expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em favor do autor, Theo Levi Ferreira Silva, menor impúbere, representado por sua genitora, Vanessa Cristina Ferreira Marques(evento 90, DOC1). Argumenta a parte autora que o pai dos menores é separado da genitora, reside em outra cidade e não possui participação direta na administração cotidiana dos interesses dos filhos, o que vem inviabilizando o levantamento do valor e gerando prejuízo aos menores, e que a exigência bancária é meramente administrativa, situação devidamente comprovada nos autos. A questão posta à apreciação judicial cinge-se à possibilidade de levantamento dos valores da RPV em nome do menor Theo Levi Ferreira Silva, exclusivamente pela genitora e representante legal, Vanessa Cristina Ferreira Marques, sem a anuência ou assinatura do genitor, em face da recusa administrativa do Banco do Brasil. Considerando a natureza alimentar do benefício, a condição de menor impúbere do autor, a representação legal exercida pela genitora, a ausência de conflito de interesses e a necessidade premente dos valores para a manutenção e tratamento do menor, a exigência bancária de assinatura conjunta do genitor se mostra desarrazoada e contrária ao princípio do melhor interesse da criança. Diante do exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores referentes à Requisição de Pequeno Valor (RPV 25380044501), expedida em favor do autor Theo Levi Ferreira Silva, exclusivamente pela genitora e representante legal, VANESSA CRISTINA FERREIRA MARQUES, inscrita no CPF sob o nº 099.358.956-10, dispensada a assinatura ou anuência do genitor para o levantamento dos valores, considerando as peculiaridades do caso e o melhor interesse do menor. OFICIE-SE o Banco do Brasil S.A. (Agência: 1615) para que cumpra integralmente a presente ordem judicial. Intimações necessárias. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

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