Recurso Inominado Cível 6002394-36.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

OSNI SOARES DE ABREU

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG 099219·CPF·Representa: Autor

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG 223249·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

06/08/2025, 20:03

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002394-36.2024.4.06.3813/MG AUTOR: OSNI SOARES DE ABREU ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS (OAB MG223249) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, intime(m)-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso a recorrida não tenha sido ainda intimada da sentença, valerá a intimação supra também para tal finalidade. Decorrido o prazo acima mencionado e não havendo interposição de recurso pela recorrida ou preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo interposição de recurso pela recorrida ou suscitada(s) preliminar (es) nas contrarrazões intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou manifestar-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo os quais os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Governador Valadares, maio de 2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002394-36.2024.4.06.3813/MG AUTOR: OSNI SOARES DE ABREU ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS (OAB MG223249) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a (1) implantar o benefício discriminado na tabela a seguir e (2) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o valor de alçada do Juizado Especial Federal na data de ajuizamento da ação.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00