Procedimento Comum Cível 6005338-23.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005338-23.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005338-23.2024.4.06.3809/MG AUTOR: DIEGO MARCOS MENDES ADVOGADO(A): ANDERSON JULIO ELIAS (OAB MG227141) ADVOGADO(A): CAMILA DE FATIMA SOUSA (OAB MG196141) ADVOGADO(A): WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR (OAB MG188797) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ? BPC/LOAS à pessoa com deficiência; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos seguintes parâmetros: CONDENO o INSS a pagar à parte autora honorários advocatícios, que, com suporte no artigo 85, §3º, I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111, do STJ. Custas pelo INSS, isento. A Secretaria desta 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes, inclusive o MPF; 3) se for interposto recurso: a) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e b) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazoin albis, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região; 4) não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença), arquivar definitivamente os autos.

24/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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