Procedimento Comum Cível 1002624-81.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002624-81.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2025 A 18/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS ACIMA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RETIRADO DE PAUTA.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO PUIL 413. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra acórdão que confirmou sentença de procedência para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) à servidora autora, com efeitos retroativos a maio de 2017, data da suspensão administrativa. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STJ no PUIL 413/RS, que veda o pagamento retroativo do adicional a período anterior à elaboração do laudo pericial. Requereu, ao final, a reforma do julgado para limitar os efeitos financeiros à data do laudo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado a tese firmada no PUIL 413/RS do STJ e, em caso positivo, se tal omissão enseja alteração no resultado do julgamento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado omite-se ao deixar de se manifestar sobre tese firmada em precedente do STJ, circunstância prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, e no art. 489, § 1º, VI, do mesmo diploma legal. A tese firmada no PUIL 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à formalização do laudo pericial que comprove a exposição do servidor a agentes insalubres. O presente caso, contudo, distingue-se da hipótese tratada no precedente do STJ, pois não trata de concessão inicial do adicional, mas de seu restabelecimento após suspensão administrativa sem respaldo em novo laudo técnico específico. A servidora já recebia o adicional desde 2006 com base em laudo técnico da própria universidade (LTCAT n.º 001/2006), e a perícia judicial realizada nos autos confirmou a manutenção das condições insalubres desde então, não havendo alteração no ambiente de trabalho. Diante da peculiaridade fática, o acórdão embargado permanece fundamentado e correto quanto à retroação dos efeitos financeiros à data da suspensão indevida, razão pela qual a omissão é sanada sem modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Admite-se a omissão quanto à análise de tese firmada em precedente do STJ, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se aplica aos casos de restabelecimento do adicional de insalubridade após suspensão indevida, quando comprovada a continuidade das condições laborais que justificaram o pagamento anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos acima, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10026248120174013803/MG) RELATOR: ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DO ADICIONAL DE GRAU MÉDIO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia — UFU contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão à autora do adicional de insalubridade em grau médio (10%), em razão do desempenho de suas funções em ambiente hospitalar com contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau médio à servidora autora; e (ii) verificar se os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicados na sentença estão de acordo com a jurisprudência vinculante do STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.112/1990 assegura o adicional de insalubridade ao servidor exposto com habitualidade a agentes nocivos à saúde, nos termos do art. 68 e seu §2º, sendo devida a verba enquanto persistirem as condições que ensejam o pagamento. O laudo pericial judicial atestou que a autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar de forma permanente, mantendo contato com número expressivo de pacientes — inclusive com doenças infectocontagiosas —, o que caracteriza o contato permanente exigido pela NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho, para fins de concessão do adicional de grau médio. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, cessando com a eliminação dos fatores de risco, mas sendo devido enquanto demonstradas as condições insalubres, como no caso concreto. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de servidor que atua em estabelecimentos de saúde, com contato direto e permanente com pacientes e material infectocontagioso, é devido o adicional de insalubridade de grau médio. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deve-se observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passou a ser aplicada a taxa Selic. A sentença deve ser corrigida de ofício para adequar os critérios de juros e correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os parâmetros jurisprudenciais vinculantes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto aos juros moratórios. Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividade permanente em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio. O laudo pericial judicial que atesta a presença contínua de agentes insalubres é elemento suficiente para embasar a concessão da verba. Os juros de mora e a correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados conforme os critérios fixados no Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC 113/2021, sendo legítima a correção de ofício da sentença para alinhamento a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.112/1990, arts. 61, IV, e 68, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 496, §3º, I; EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), j. 22.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, REsp 1.652.776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG (Pauta: 40) RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 22:11

Remessa (em grau de recurso)

12/10/2020, 16:55

Documento (Certidão)

12/10/2020, 16:53

Documento (Outros documentos)

07/10/2020, 15:18

Petição (Contra-razões)

28/08/2020, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2020, 13:09

Petição (Apelação)

31/07/2020, 12:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO PUIL 413. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra acórdão que confirmou sentença de procedência para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) à servidora autora, com efeitos retroativos a maio de 2017, data da suspensão administrativa. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STJ no PUIL 413/RS, que veda o pagamento retroativo do adicional a período anterior à elaboração do laudo pericial. Requereu, ao final, a reforma do julgado para limitar os efeitos financeiros à data do laudo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado a tese firmada no PUIL 413/RS do STJ e, em caso positivo, se tal omissão enseja alteração no resultado do julgamento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado omite-se ao deixar de se manifestar sobre tese firmada em precedente do STJ, circunstância prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, e no art. 489, § 1º, VI, do mesmo diploma legal. A tese firmada no PUIL 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à formalização do laudo pericial que comprove a exposição do servidor a agentes insalubres. O presente caso, contudo, distingue-se da hipótese tratada no precedente do STJ, pois não trata de concessão inicial do adicional, mas de seu restabelecimento após suspensão administrativa sem respaldo em novo laudo técnico específico. A servidora já recebia o adicional desde 2006 com base em laudo técnico da própria universidade (LTCAT n.º 001/2006), e a perícia judicial realizada nos autos confirmou a manutenção das condições insalubres desde então, não havendo alteração no ambiente de trabalho. Diante da peculiaridade fática, o acórdão embargado permanece fundamentado e correto quanto à retroação dos efeitos financeiros à data da suspensão indevida, razão pela qual a omissão é sanada sem modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Admite-se a omissão quanto à análise de tese firmada em precedente do STJ, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se aplica aos casos de restabelecimento do adicional de insalubridade após suspensão indevida, quando comprovada a continuidade das condições laborais que justificaram o pagamento anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos acima, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DO ADICIONAL DE GRAU MÉDIO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia — UFU contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão à autora do adicional de insalubridade em grau médio (10%), em razão do desempenho de suas funções em ambiente hospitalar com contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau médio à servidora autora; e (ii) verificar se os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicados na sentença estão de acordo com a jurisprudência vinculante do STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.112/1990 assegura o adicional de insalubridade ao servidor exposto com habitualidade a agentes nocivos à saúde, nos termos do art. 68 e seu §2º, sendo devida a verba enquanto persistirem as condições que ensejam o pagamento. O laudo pericial judicial atestou que a autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar de forma permanente, mantendo contato com número expressivo de pacientes — inclusive com doenças infectocontagiosas —, o que caracteriza o contato permanente exigido pela NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho, para fins de concessão do adicional de grau médio. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, cessando com a eliminação dos fatores de risco, mas sendo devido enquanto demonstradas as condições insalubres, como no caso concreto. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de servidor que atua em estabelecimentos de saúde, com contato direto e permanente com pacientes e material infectocontagioso, é devido o adicional de insalubridade de grau médio. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deve-se observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passou a ser aplicada a taxa Selic. A sentença deve ser corrigida de ofício para adequar os critérios de juros e correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os parâmetros jurisprudenciais vinculantes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto aos juros moratórios. Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividade permanente em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio. O laudo pericial judicial que atesta a presença contínua de agentes insalubres é elemento suficiente para embasar a concessão da verba. Os juros de mora e a correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados conforme os critérios fixados no Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC 113/2021, sendo legítima a correção de ofício da sentença para alinhamento a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.112/1990, arts. 61, IV, e 68, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 496, §3º, I; EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), j. 22.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, REsp 1.652.776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(100)