Procedimento Comum Cível 1013995-77.2019.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013995-77.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 10/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10139957720194013801/MG) RELATOR: ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 28/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da embargante, mantendo sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%). A UFJF alega omissão e cerceamento de defesa, por entender que a majoração do adicional foi determinada sem realização de perícia judicial e com base em presunções quanto à manutenção das condições laborais entre 2004 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegações relativas à ausência de perícia judicial e à presunção sobre as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a ausência de perícia judicial configura cerceamento de defesa capaz de comprometer a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente os dois laudos administrativos constantes nos autos, reconhecendo que não houve divergência quanto às atividades desempenhadas pelo servidor, mas apenas quanto ao grau do adicional de insalubridade, o que afasta a alegação de omissão. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de alteração no ambiente laboral e de adoção de medidas redutoras dos riscos, afastando a necessidade de nova perícia judicial e demonstrando que a conclusão não foi baseada em presunções infundadas. O entendimento firmado no PUIL 413/RS foi objeto de análise expressa, sendo afastado por meio de técnica de distinguishing, diante das peculiaridades do caso concreto, o que evidencia a inexistência de omissão. A ausência de perícia judicial não configura cerceamento de defesa quando há prova técnica administrativa suficiente e analisada de forma fundamentada no acórdão. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabível sua utilização com fins infringentes quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, desde que a matéria tenha sido objeto de decisão fundamentada, o que se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de laudos técnicos administrativos analisados de forma fundamentada afasta a alegação de omissão e cerceamento de defesa por ausência de perícia judicial. A decisão judicial não incorre em omissão quando enfrenta adequadamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, ainda que de forma contrária ao interesse da parte embargante. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, II e IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10139957720194013801/MG) RELATOR: ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 12/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR REVISOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOREIRA DE MOURA NO MESMO SENTIDO, A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE PROLATADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DISTINGUISHING DO PUIL Nº 413/RS DO STJ. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pela Universidade Federal de Juiz de Fora contra sentença que declarou inválido o ato administrativo que reduziu o adicional de insalubridade do autor, de grau máximo (20%) para grau médio (10%), e determinou a recomposição do benefício conforme os valores anteriormente pagos, mantendo os proventos do servidor na forma originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução do grau de insalubridade, de máximo para médio, é legítima diante da constância das condições de trabalho; (ii) estabelecer se é cabível a recomposição do adicional de insalubridade nos moldes anteriormente concedidos, com fundamento na ausência de alteração fática ou normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade está condicionado à efetiva exposição do servidor a agentes insalubres, devidamente comprovada por laudo técnico-pericial, nos termos da jurisprudência do STJ (PUIL nº 413/RS). Aplica-se o distinguishing em relação ao decidido no PUIL nº 413/RS do STJ, pois, no presente caso, não se pretende o pagamento retroativo com base em laudo posterior, mas sim a manutenção de adicional já percebido, diante da inexistência de mudança nas condições de trabalho que justifique sua redução. Embora tenham sido realizados dois laudos periciais administrativos, ambos atestaram as mesmas condições ambientais de trabalho, divergindo apenas quanto ao grau de insalubridade, sem apresentar fundamentação técnica idônea para justificar a redução do grau. A ausência de alteração nas condições fáticas do ambiente laboral — como local de trabalho, atividades exercidas ou adoção de medidas redutoras de riscos — inviabiliza a redução do adicional, conforme o disposto no art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. A ON SEGEP/MPDG nº 04/2017 e o Anexo 14 da NR-15/MTb não introduziram alterações normativas que justifiquem a mudança no grau do adicional. A redução do adicional implicou decréscimo remuneratório sem fundamento técnico ou legal, afrontando o princípio da legalidade e a vedação à redução de vencimentos. A pandemia de Covid-19 acentuou o risco biológico a que estão expostos os profissionais de saúde, reforçando a necessidade de manutenção do adicional em grau máximo para servidores que atuam com contato direto com agentes infecto-contagiantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento: A redução do adicional de insalubridade exige comprovação técnica de alteração nas condições ambientais ou laborais do servidor. A divergência entre laudos periciais administrativos, sem alteração fática ou normativa, não justifica a modificação do grau de insalubridade. A diminuição do adicional de insalubridade que resulta em redução remuneratória, sem respaldo técnico ou legal, é inválida. Não se aplica ao caso concreto o entendimento firmado no PUIL nº 413/RS do STJ, pois não se trata de pagamento retroativo com base em laudo posterior, mas de manutenção de adicional já incorporado, diante da estabilidade das condições de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, art. 68, § 2º; CPC/2015, art. 85, §11; Portaria nº 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14; ON SEGEP/MPDG nº 04/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.06.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, RMS nº 51.373/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.10.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de julho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG (Pauta - Revisor: 102) RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR REVISOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:21

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2020, 16:53

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 16:52

Decurso de Prazo

03/10/2020, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2020, 20:15

Petição (Apelação)

18/08/2020, 23:35

Petição (Apelação)

27/07/2020, 19:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da embargante, mantendo sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%). A UFJF alega omissão e cerceamento de defesa, por entender que a majoração do adicional foi determinada sem realização de perícia judicial e com base em presunções quanto à manutenção das condições laborais entre 2004 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegações relativas à ausência de perícia judicial e à presunção sobre as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a ausência de perícia judicial configura cerceamento de defesa capaz de comprometer a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente os dois laudos administrativos constantes nos autos, reconhecendo que não houve divergência quanto às atividades desempenhadas pelo servidor, mas apenas quanto ao grau do adicional de insalubridade, o que afasta a alegação de omissão. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de alteração no ambiente laboral e de adoção de medidas redutoras dos riscos, afastando a necessidade de nova perícia judicial e demonstrando que a conclusão não foi baseada em presunções infundadas. O entendimento firmado no PUIL 413/RS foi objeto de análise expressa, sendo afastado por meio de técnica de distinguishing, diante das peculiaridades do caso concreto, o que evidencia a inexistência de omissão. A ausência de perícia judicial não configura cerceamento de defesa quando há prova técnica administrativa suficiente e analisada de forma fundamentada no acórdão. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabível sua utilização com fins infringentes quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, desde que a matéria tenha sido objeto de decisão fundamentada, o que se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de laudos técnicos administrativos analisados de forma fundamentada afasta a alegação de omissão e cerceamento de defesa por ausência de perícia judicial. A decisão judicial não incorre em omissão quando enfrenta adequadamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, ainda que de forma contrária ao interesse da parte embargante. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, II e IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1013995-77.2019.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: JORGE VITOR DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DISTINGUISHING DO PUIL Nº 413/RS DO STJ. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pela Universidade Federal de Juiz de Fora contra sentença que declarou inválido o ato administrativo que reduziu o adicional de insalubridade do autor, de grau máximo (20%) para grau médio (10%), e determinou a recomposição do benefício conforme os valores anteriormente pagos, mantendo os proventos do servidor na forma originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução do grau de insalubridade, de máximo para médio, é legítima diante da constância das condições de trabalho; (ii) estabelecer se é cabível a recomposição do adicional de insalubridade nos moldes anteriormente concedidos, com fundamento na ausência de alteração fática ou normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade está condicionado à efetiva exposição do servidor a agentes insalubres, devidamente comprovada por laudo técnico-pericial, nos termos da jurisprudência do STJ (PUIL nº 413/RS). Aplica-se o distinguishing em relação ao decidido no PUIL nº 413/RS do STJ, pois, no presente caso, não se pretende o pagamento retroativo com base em laudo posterior, mas sim a manutenção de adicional já percebido, diante da inexistência de mudança nas condições de trabalho que justifique sua redução. Embora tenham sido realizados dois laudos periciais administrativos, ambos atestaram as mesmas condições ambientais de trabalho, divergindo apenas quanto ao grau de insalubridade, sem apresentar fundamentação técnica idônea para justificar a redução do grau. A ausência de alteração nas condições fáticas do ambiente laboral — como local de trabalho, atividades exercidas ou adoção de medidas redutoras de riscos — inviabiliza a redução do adicional, conforme o disposto no art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. A ON SEGEP/MPDG nº 04/2017 e o Anexo 14 da NR-15/MTb não introduziram alterações normativas que justifiquem a mudança no grau do adicional. A redução do adicional implicou decréscimo remuneratório sem fundamento técnico ou legal, afrontando o princípio da legalidade e a vedação à redução de vencimentos. A pandemia de Covid-19 acentuou o risco biológico a que estão expostos os profissionais de saúde, reforçando a necessidade de manutenção do adicional em grau máximo para servidores que atuam com contato direto com agentes infecto-contagiantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento: A redução do adicional de insalubridade exige comprovação técnica de alteração nas condições ambientais ou laborais do servidor. A divergência entre laudos periciais administrativos, sem alteração fática ou normativa, não justifica a modificação do grau de insalubridade. A diminuição do adicional de insalubridade que resulta em redução remuneratória, sem respaldo técnico ou legal, é inválida. Não se aplica ao caso concreto o entendimento firmado no PUIL nº 413/RS do STJ, pois não se trata de pagamento retroativo com base em laudo posterior, mas de manutenção de adicional já incorporado, diante da estabilidade das condições de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, art. 68, § 2º; CPC/2015, art. 85, §11; Portaria nº 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14; ON SEGEP/MPDG nº 04/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.06.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, RMS nº 51.373/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.10.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00