Procedimento Comum Cível 1000340-69.2018.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000340-69.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:54

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:13

Publicação

06/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000340-69.2018.4.01.3802/MG AUTOR: ALEXANDRE ALCEU COSTA VALE ADVOGADO(A): RENATO FERREIRA PIMENTA (OAB MG134361) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora nova oportunidade para requerer o que de direito, haja vista que o título judicial autorizou a restituição dos valores descontados indevidamente (evento 17.1), conforme se observa nas fichas financeiras dos eventos 1.11 (2017) e 14.3 (2018). Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Nada requerido, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 10:51

Mero expediente

01/10/2025, 23:31

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:55

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:03

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Publicação

02/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000340-69.2018.4.01.3802/MG AUTOR: ALEXANDRE ALCEU COSTA VALE ADVOGADO(A): RENATO FERREIRA PIMENTA (OAB MG134361) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Acórdão proferido pelo e. Tribunal (evento 15.2 do 2º Grau), negou provimento à apelação da UFTM. Assim, mantida a sentença que julgou parcilamente procedente o pedido (evento 17.1), vista às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000340-69.2018.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: ALEXANDRE ALCEU COSTA VALE ADVOGADO(A): RENATO FERREIRA PIMENTA (OAB MG134361) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público federal, para determinar que a instituição ré se abstenha de realizar descontos relativos a auxílio-alimentação recebido em duplicidade, em virtude da acumulação lícita de cargo público na UFTM e de emprego público na EBSERH, bem como que restitua os valores já descontados até a notificação administrativa, acrescidos de juros e correção monetária. 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público deve restituir valores recebidos indevidamente, a título de auxílio-alimentação, pagos em duplicidade por duas fontes públicas distintas. 3. O art. 22, §2º, da Lei nº 8.460/1992, veda expressamente o recebimento cumulativo de auxílio-alimentação por servidores que acumulam cargos ou empregos públicos; no entanto, a ilegalidade do pagamento não implica, por si só, o dever de restituição. 4. A despeito de ser praxe em diversos órgãos e entes federais a exigência do preenchimento de um formulário, por parte do servidor quando toma posse e entra em exercício, de solicitação de auxílio-alimentação, no qual lhe é dada ciência da vedação da percepção em duplicidade do auxílio-alimentação, é mister registrar que não existe a obrigação legal do agente público fazer requerimento para receber tal vantagem, que pode ser paga de ofício pela Administração Pública, nos termos da Nota Técnica Consolidada n. 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 5. A boa-fé do servidor é presumida e a má-fé deve ser comprovada pela Administração, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que o autor tenha feito requerimento expresso de pagamento do auxílio-alimentação, contribuído para o seu pagamento em duplicidade ou induzido a UFTM a erro. 6. O STJ, no julgamento do Tema 1009, fixou que valores pagos por erro administrativo só devem ser devolvidos se comprovada a má-fé, o que não se demonstrou nos autos. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFTM, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(44)