Procedimento Comum Cível 0008173-65.2012.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008173-65.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008173-65.2012.4.01.3803/MG AUTOR: ROSA MARIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008173-65.2012.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: ROSA MARIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR POSTERIORMENTE REFORMADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial liminar posteriormente reformada pelo TRF da 1ª Região. A autora alega ter recebido tais valores de boa-fé, entre novembro de 2003 e julho de 2012, com base em liminar confirmada por sentença concessiva de segurança, posteriormente cassada em sede de apelação. A decisão administrativa da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), ora recorrida, determinou o ressarcimento de R$ 51.136,98 ao erário, com fundamento no art. 46 da Lei 8.112/90. 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição ao erário de valores pagos à servidora aposentada em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada com trânsito em julgado desfavorável à parte autora. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, são passíveis de restituição, ainda que a parte beneficiária alegue boa-fé, tendo em vista a ausência de expectativa legítima de definitividade do pagamento. 4. A boa-fé que isenta de devolução restringe-se aos pagamentos efetuados pela Administração de forma espontânea, em erro ou interpretação equivocada da norma, o que não se verifica quando os valores são recebidos por determinação judicial precária, como na hipótese dos autos. 5. A restituição encontra respaldo no art. 46 da Lei 8.112/90, que autoriza o desconto mensal nos proventos da servidora, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A tese firmada pelo STJ no Tema 692 aplica-se ao caso, reconhecendo a obrigatoriedade da devolução de valores percebidos em caráter provisório, inclusive em matéria administrativa, quando há reforma posterior da decisão judicial que autorizou o pagamento. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(83)