Procedimento Comum Cível 0001135-03.2016.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001135-03.2016.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001135-03.2016.4.01.3822/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: AFONSO NEVES DOS REIS ADVOGADO(A): HELIO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA (OAB MG126345) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com base na aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à revisão do benefício previdenciário com base na limitação ao teto dos salários de contribuição, conforme as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; (ii) estabelecer se é possível discutir, nesta demanda, a aplicação de coeficiente diverso no cálculo da RMI, com base em suposta aplicação incorreta da alíquota em agosto de 1994. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o Tema 76 da repercussão geral, reconhece a possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários com base nos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, independentemente da data de concessão, desde que comprovada a efetiva limitação do salário de benefício. A Contadoria Judicial, ao analisar os autos, constatou que a renda do autor foi limitada ao teto em razão de revisão anterior "buraco negro", ainda que inicialmente não tenha havido essa limitação, o que justifica a incidência das ECs mencionadas, com pequeno reflexo na renda mensal. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, não sendo afastados sem argumentos técnicos sólidos. A alegação do autor quanto à aplicação indevida de alíquota de 85% em 1994 não integra o objeto do pedido inicial, que se restringiu à aplicação dos tetos constitucionais, tratando-se de matéria estranha à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de benefício com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 é admissível quando comprovada a limitação da renda ao teto previdenciário. A atuação da Contadoria Judicial possui presunção relativa de veracidade, sendo seus cálculos válidos na ausência de impugnação técnica fundamentada. Questões que extrapolam o pedido inicial não podem ser conhecidas no julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 20/1998; EC 41/2003; Lei 8.213/1991, art. 57, §12; CPC/2015, arts. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.09.2010 (Tema 76 da repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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