Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6015142-91.2024.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6015142-91.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6015142-91.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: EZIO FRANCISCO LIMA ADVOGADO(A): CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Ézio Francisco Lima em face da Funasa, através do qual pretende dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Decisão de evento 16.1 homologou a planilha de cálculos do exequente. A executada interpôs agravo de instrumento (evento 22) contra a decisão proferida. Conforme decisão de evento 25.1, foi expedido precatório em favor do exequente. Vieram os autos conclusos. Conforme Orientação COGER 2/2025, da Corregedoria Regional do TRF da 6ª Região, é vedada a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor exequendo total, ou da preclusão máxima em caso de valor incontroverso, sob pena de violação à Constituição Federal. A referida orientação encontra respaldo na Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe, em seu art. 6º, incisos VII e VIII: “VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação.” No presente caso, é incontroverso que foi interposto recurso contra decisão homologatória dos cálculos, o qual ainda não foi apreciado, razão pela qual não há trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito exequendo. Diante disso, determino o cancelamento do precatório de evento 28.1. Aguarde-se o trânsito em julgado da demanda executiva. Intimem-se as partes. Após, suspendam-se os autos enquanto se aguarda o julgamento do agravo interposto. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

04/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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