Procedimento Comum Cível 0008670-51.2013.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008670-51.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0008670-51.2013.4.01.3801/MG RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELADO: GUILHERME SOUZA GOMES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A): AGUINALDO NASCIMENTO CARDOSO (OAB MG110403) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA EX OFFICIO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. ALIENAÇÃO MENTAL. VÍNCULO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela União contra sentença que condenou a Administração Militar a reincorporar o autor às fileiras do Exército e proceder à sua reforma ex officio, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, reconhecendo a data da invalidez em 25/03/2012. A União sustenta ausência de interesse de agir, validade do ato de desincorporação e inexistência de vínculo de causalidade entre a patologia e o serviço militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir por parte do autor; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a reforma ex officio com base no grau hierárquico imediato, considerando a alegada incapacidade definitiva e a relação de causalidade entre a doença e o serviço militar. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir se configura pela resistência administrativa ao pedido de reforma ex officio, evidenciada pela ausência de decisão do Exército e negativa do pleito em sede administrativa, mesmo após mais de um ano do afastamento do autor. A reforma ex officio de militar temporário, nos termos dos artigos 106, 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80, é devida quando comprovada a incapacidade definitiva para o serviço militar e a relação de causalidade com o serviço prestado. Laudo pericial oficial atesta a alienação mental do autor, enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, e comprova a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, além de estabelecer o nexo causal entre a patologia e o serviço militar. Demonstrado o vínculo de causalidade, é garantida a reforma ex officio com proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediato, conforme o art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O militar temporário que desenvolve alienação mental em decorrência do serviço militar tem direito à reforma ex officio, com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato, independentemente do tempo de serviço prestado. A comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, somada ao nexo causal entre a doença e o serviço militar, é suficiente para a concessão da reforma ex officio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80, arts. 106, 108, 109 e 110, §1º; CPC/2015, art. 85, §11, e art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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