Procedimento Comum Cível 6011229-04.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011229-04.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6011229-04.2024.4.06.3816/MG INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 55, a pessoa jurídica MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA informa que o autor realizou a cessão do precatório em favor dela. O INSS (evento 63), devidamente intimado, manifestou ciência da cessão. Intimado, o autor informou apenas que manifesta a discordância com eventual desconto de valores dos honorários contratuais. Consta nos autos o "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS EM GARANTIA" (evento 55, DOC2), firmado em 26 de fevereiro de 2025, assinado digitalmente, contendo selfie do autor, por meio do qual RUBENS PEREIRA PORTO cede a MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA o crédito principal decorrente desta ação, no valor histórico de R$ R$ 66.492,90 (data base 01/12/2024) pelo valor fixo de R$ 38.565,89. O Anexo II do referido instrumento é claro ao excetuar da negociação os honorários contratuais no importe de 30%. É o breve relatório. Decido. Inclua-se a MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA no sistema processual como terceiro interessado. Após, expeça-se ofício comunicando a Coordenadoria de Execução Judicial (Corej) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a cessão noticiada, para que, quando da disponibilização da quantia para quitação do referido precatório, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado diretamente à Cessionária. Para tanto, serve a presente decisão como ofício. Oportunamente, intime-se a MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para informar conta bancária com o fim de se realizar a transferência dos valores a serem depositados, bem como intime-se o exequente para juntar aos autos eventual contrato de honorários. Vindo número da conta e contrato de honorários, venham os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento dos valores. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6011229-04.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: RUBENS PEREIRA PORTO ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 55, a pessoa jurídica MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA informa que o autor realizou a cessão do precatório em favor dela. O INSS (evento 63), devidamente intimado, manifestou ciência da cessão. Intimado, o autor informou apenas que manifesta a discordância com eventual desconto de valores dos honorários contratuais. Consta nos autos o "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS EM GARANTIA" (evento 55, DOC2), firmado em 26 de fevereiro de 2025, assinado digitalmente, contendo selfie do autor, por meio do qual RUBENS PEREIRA PORTO cede a MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA o crédito principal decorrente desta ação, no valor histórico de R$ R$ 66.492,90 (data base 01/12/2024) pelo valor fixo de R$ 38.565,89. O Anexo II do referido instrumento é claro ao excetuar da negociação os honorários contratuais no importe de 30%. É o breve relatório. Decido. Inclua-se a MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA no sistema processual como terceiro interessado. Após, expeça-se ofício comunicando a Coordenadoria de Execução Judicial (Corej) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a cessão noticiada, para que, quando da disponibilização da quantia para quitação do referido precatório, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado diretamente à Cessionária. Para tanto, serve a presente decisão como ofício. Oportunamente, intime-se a MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para informar conta bancária com o fim de se realizar a transferência dos valores a serem depositados, bem como intime-se o exequente para juntar aos autos eventual contrato de honorários. Vindo número da conta e contrato de honorários, venham os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento dos valores. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(119)