Procedimento Comum Cível 0001539-75.2016.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001539-75.2016.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001539-75.2016.4.01.3815/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE: GERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ VICENTE FILARDI BARBOSA (OAB MG127786) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORRÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMAS REPETITIVOS 531 E 1009/STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações em que se discute a validade do ato de revisão do benefício percebido por servidor público federal e o dever de ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior, antes da revisão. 2. Decadência. 2.1. A Administração Pública tem o poder-dever de rever de ofício os seus atos ilegais, observado o prazo de autotutela estabelecido no âmbito da lei de cada ente federativo. A Lei 9.784/1999 instituiu o prazo decadencial de revisão de atos no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 54 do referido diploma dispõe que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ainda, de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 poderiam ser revistos pela Administração até 5 (cinco) anos após a vigência dessa norma em 01/02/1999: “Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99)” — Tema 214/STJ. Esse mesmo prazo decadencial é aplicável à concessão de aposentadorias, de reformas e de pensões pela Administração Pública aos servidores e aos pensionistas, inexistindo, neste lustro, direito adquirido ao recebimento de benefício ilegal ou em valor superior ao devido. 2.2. Caso em que a revisão realizada pela Administração não implicou anulação do ato que concede ou reconhece direito do servidor público, mas apenas ajuste (revisão parcial) de pagamentos realizados com erro na gradação remuneratória devida mensalmente, que se renova mês a mês, caracterizando-se como relação de trato sucessivo. Decadência não caracterizada. Precedentes: TRF6, Processo 0011419-35.2013.4.01.3803, relator Desembargador Federal Pedro Felipe Santos, PJe 04/11/2024, Processo nº 0038983-42.2006.4.01.3800, relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, PJe 04/07/2024; AI 6009491-80.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator Flavio Boson Gambogi, D.E. 18/11/2024, AC 0029445-32.2009.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão Luciana Pinheiro Costa, D.E. 13/02/2025. Na mesma linha dos precedentes desta Corte: STF, RE 1314922 ED-AgR, Relator(a): Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 04-11-2021, DJe-023 Public. 08-02-2022, TRF1, Primeira Seção, AR 1031414-04.2018.4.01.0000, relator Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Pje 12/01/2021; AC 0001859-52.2007.4.01.4200, Juíza Federal Lilian Oliveira Da Costa Tourinho, TRF1 - Nona Turma, PJe 02/12/2024, AC 0010372-17.2013.4.01.4000, Des. Fed. Euler De Almeida, TRF1 – 9ª Turma, PJe 11/12/2024. 3. Nulidade do processo administrativo não caracterizada, pois houve observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de não ter sido demonstrada pelo autor eventual incorreção da revisão de seu benefício. 4. Irrepetibilidade das verbas percebidas a maior até a notificação da revisão. 4.1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo 531 firmou o entendimento de que: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” (REsp n. 1.244.182/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/10/2012). 4.2 - No julgamento do Tema Repetitivo 1009, a Corte Cidadã fixou a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (REsp n. 1.769.306/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021). 4.3. Foi definida modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada no julgamento do Tema 1009 atingisse apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 19.05.2021. 4.4. É indevida a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data da notificação pela Administração, eis que a ciência da ilegalidade dos pagamentos afasta a presunção de boa-fé e de definitividade dos pagamentos (STF, MS 26980 AgR, Relator(a): Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014). 4.5. A restituição dos valores eventualmente já descontados pela Administração, a título de restituição ao erário, configura decorrência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto”. (AgInt no REsp n. 2.046.813/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, REsp n. 1.758.037/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019; REsp n. 1.707.241/DF (relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 18/9/2018). 4.6. Caso dos autos: A ação foi ajuizada no ano de 2016, muito antes de 19.05.2021. Demais disso, a Administração não comprova ter havido má-fé da parte autora no recebimento indevido, que decorreu de erro da Administração. Desse modo, não é cabível a cobrança/reposição ao erário dos valores pagos a maior antes da notificação do autor no processo administrativo que culminou na revisão, devendo eventuais descontos de seu benefício em desconformidade com este parâmetro ser devolvidos. 5. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para incluir na condenação o dever de devolução das parcelas eventualmente descontadas de seu benefício relativas a períodos anteriores à notificação no processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União e dar parcial provimento á apelação interposta pela parte autora, apenas para incluir na condenação o dever de devolução das parcelas eventualmente descontadas do benefício do autor relativas a períodos anteriores à sua notificação no processo administrativo, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

Mudança de Parte

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