Procedimento Comum Cível 1004360-63.2019.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004360-63.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 17:44

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:30

Publicação

13/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR: JOSINALDO CESARIO DE LIMA ADVOGADO(A): KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP248879) ADVOGADO(A): MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA (OAB SP338697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 08/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:25

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:07

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:34

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 16/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: JOSINALDO CESARIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP248879) ADVOGADO(A): MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA (OAB SP338697) A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:37

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO: JOSINALDO CESARIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP248879) ADVOGADO(A): MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA (OAB SP338697) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PPP INÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 28/04/1994 a 13/04/1995 e 05/06/1996 a 05/03/1997. A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 28/04/1994 a 13/04/1995 com base em PPP sem responsável técnico e laudos de situação análoga; (ii) estabelecer se a especialidade do período de 05/06/1996 a 05/03/1997 pode ser reconhecida com base em laudo técnico extemporâneo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite o uso de laudo técnico extemporâneo para reconhecimento de atividade especial, desde que não haja prova de alteração nas condições de trabalho, presumindo-se a continuidade do ambiente nocivo. A exposição ao agente nocivo ruído, quando superior ao limite legal vigente, caracteriza atividade especial, dispensando a exigência de NEN nos períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado para o período de 28/04/1994 a 13/04/1995 é considerado inábil, pois não possui assinatura de responsável técnico e foi embasado em estudos periciais de situações não similares, o que impede o reconhecimento da especialidade. Para o período de 05/06/1996 a 05/03/1997, o histórico laboral demonstra exposição a ruído acima dos limites legais, sendo válido o laudo técnico extemporâneo, não havendo evidência de mudança nas condições ambientais. A conversão de tempo especial em comum, nos termos do Decreto nº 4.827/2003, é admitida para períodos laborados antes da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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