Procedimento do Juizado Especial Cível 1001698-34.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Varginha

Partes do Processo

TAMIRIS ABREU MESSIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

OAB/MG 222599·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:52

Por decisão judicial

02/12/2024, 16:34

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 11:11

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/06/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 11:31

Documento (Certidão)

22/04/2023, 17:11

Expedida/Certificada

22/04/2023, 17:11

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

22/04/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001698-34.2023.4.06.3809. AUTOR: TAMIRIS ABREU MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA - MG222599 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 711,15) encontra-se dentro do limite dos 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º da Lei 10.259/2001; e tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Adjuntos desta Subseção Judiciária. 2. O presente comando não enseja prevenção deste magistrado. Cumpra-se. Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/03/2023, 15:39

Documentos

•03/04/2023, 00:00