Procedimento Comum Cível 0018203-47.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0018203-47.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 16/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018203-47.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: CUSTODIO XAVIER HENRIQUE A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER O RECURSO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. MCJF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:03

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:53

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:53

Recebimento

10/09/2025, 16:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: CUSTODIO XAVIER HENRIQUE EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE A VÍNCULO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ?não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família?. 3. No caso, o autor recebeu o benefício quando ativo novo vínculo de emprego, o que contraria o escopo do instituto. A impossibilidade de percepção do benefício de seguro desemprego enquanto possui emprego ativo é de conhecimento público e notório, não havendo que se falar em boa-fé no caso, a justificar eventual irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar. 4. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, determinando a devolução das parcelas recebidas indevidamente. MCJF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, prover o recurso e julgar procedente o pedido, determinando a devolução das parcelas recebidas indevidamente. MCJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: CUSTODIO XAVIER HENRIQUE Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Presidente 80 - 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0018203-47.2007.4.01.3800/MG (Pauta: 187) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:39

Ato ordinatório

30/10/2019, 03:10

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2011, 10:24

Recebimento

12/08/2011, 12:53

Recebimento

12/08/2011, 12:52

Entrega em carga/vista

08/08/2011, 09:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Recebimento

Entrega em carga/vista

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