Procedimento Comum Cível 0006517-45.2013.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006517-45.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0006517-45.2013.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO: LUANNA LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEx). RECADASTRAMENTO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 24 ANOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICA. RECEBIMENTO TEMPORÁRIO DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COMO BENEFICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o requerimento de recadastramento da autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), determinando sua reinclusão como beneficiária dependente do pai militar. A União sustenta que a autora teria perdido a condição de dependente econômico ao auferir rendimentos temporários em 2009, fato que, segundo as Instruções Reguladoras (IR 30-39), impediria o recadastramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recebimento temporário de rendimentos pela autora descaracteriza sua condição de dependente econômica para fins de recadastramento no FUSEx; e (ii) verificar se as normas infralegais podem restringir o direito previsto no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) à assistência médico-hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), em sua redação originária, assegura o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militar, incluindo a filha solteira, desde que não perceba remuneração. A Portaria n.º 049/2008, ao impedir o recadastramento em razão de uma alteração temporária nas condições de dependência, extrapola o poder regulamentar, visto que a lei não prevê esse requisito restritivo. Precedentes do TRF4 e o Tema 1080 do STJ confirmam que normas infralegais não podem limitar direitos previstos em lei, sendo vedada a exclusão de beneficiários reconhecidos pela legislação. O vínculo empregatício da autora foi temporário (três meses) e com rendimentos inferiores ao mínimo necessário para descaracterizar a dependência econômica, não afetando, portanto, seu direito à reinclusão no FUSEx. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condição de dependente econômico para fins de assistência médico-hospitalar no FUSEx não se descaracteriza por vínculo empregatício temporário e de baixa remuneração, desde que não configure percepção contínua de rendimentos. Normas infralegais não podem criar requisitos restritivos não previstos na legislação federal, sob pena de extrapolar o poder regulamentar. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.880/80, art. 50, §2º, III; Portaria n.º 049/2008; IR 30-39. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5001775-87.2018.4.04.7112, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/03/2019; STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Paga

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