Apelação Cível 0038979-15.2014.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0038979-15.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 16/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038979-15.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: TANIA PINTO FIUZA ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:53

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:07

Documento (Certidão)

25/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:12

Confirmada

21/07/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:59

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0038979-15.2014.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038979-15.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: TANIA PINTO FIUZA ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/1950. NECESSÁRIA EXPOSIÇÃO DIRETA, HABITUAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Lei 1.234/50 instituiu o regime máximo de vinte e quatro horas semanais aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de forma habitual e permanente. 2. Não comprovado nos autos que a autora trabalhou exposta, de forma habitual e permanente, a substâncias radioativas prejudiciais à saúde, não faz jus ao benefício previsto na Lei n. 1.234/50. 3. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida. 4. Honorários majorados na forma do §11, art.85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

18/06/2025, 15:51

Sentença confirmada

17/06/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TANIA PINTO FIUZA ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Presidente 80 - 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0038979-15.2014.4.01.3803/MG (Pauta: 269) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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