Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002566-67.2022.4.06.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002566-67.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DA REPÚBLICA:DR.THALES MESSIAS PIRES CARDOSO ACUSADO:GERSON NUNES ALVES DEFENSORA DATIVA:CLÁUDIA RODRIGUES BARBOSA OAB/MG:172.845 SENTENÇA:TIPO “D” Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil, vinte três), às 14h57min (quatorze horas, cinquenta seta minutos), na sala de audiências da Primeira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, presente o MM. Juiz Federal, DR. ÉLCIO ARRUDA, comigo, Assistente Adjunto adiante nomeada, foi realizada audiência, gravado o ato por meio do sistema MS TEAMS, nos autos do processo-crime à epígrafe, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra GERSON NUNES ALVES. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram o Representante do Ministério Público Federal (local), o acusado (GERSON NUNES ALVES/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP), a defensora dativa (CLÁUDIA RODRIGUES BARBOSA, OAB/MG nº 172.845/local), as testemunhas comuns às partes (OSCAR FAGIANI JÚNIOR e GEORGE EDUARDO DE OLIVEIRA/Frutal/MG). Presentes, também, virtualmente, os acadêmicos de direito, BRUNA MARQUES FREITAS (9º período/UNIPAC), EMILLY CORRÊA SILVA (8º período/UNIUBE), GIULIA MATIAS OLIVEIRA (5º período/UNIUBE), JOSÉ VIEIRA MENDES JÚNIOR (9º período/UNIPAC), REBECA COSTA CAMILO (7º período/FACTHUS), SANDY KAROLAINE MARQUES ALVES (9º período/UNIPAC), e 01 (uma) outra acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Uberaba - UNIUBE, conforme relação em anexo, parte integrante da presente. Na sequência, foram inquiridas as testemunhas presentes e interrogado o réu, em termos apartados e por meio audiovisual. Em seguida, avançou-se à fase diligencial, ocasião em que as partes nada postularam. Após, avançou-se aos debates orais, manifestando-se as partes em conformidade as registros audiovisuais: ACUSAÇÃO: (15h22min a 15h28min), pugnando pela condenação. DEFESA: (15h29min a 15h31min), batendo-se pela absolvição. A seguir, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte S E N T E N Ç A: “Vistos etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra GERSON NUNES ALVES, qualificado na peça acusatória, dando-o como incurso nas sanções das Leis 4.947/66, artigo 20, e 9.605/98, artigo 48, porque: ‘GERSON NUNES ALVES, de forma livre e consciente, em diferentes períodos desde o ano de 2006, em Frutal/MG, no local identificado como Rancho 5, nas proximidades das coordenadas 20° 09' 19,0"S 48° 47' 02,6"O, invadiu, com intenção de ocupá-la, terra da União, consistente em área desapropriada para a geração de energia hidrelétrica, que forma parte da ilha do reservatório da UHE Marimbondo, no Rio Grande, denominada Ilha do Falcão, e, no mesmo local, vem impedindo e dificultando a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente [...]’. Frustrado acordo de não persecução penal (ID 1316453385), recebida a denúncia (19-12-2022: ID 1319328392), procedeu-se à citação/intimação do acusado (ID 1346395346). Na resposta à acusação (ID 1346860382), foram arroladas as mesmas testemunhas do rol acusatório. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas das partes e foi interrogado o réu. Na fase diligencial, as partes nada requereram. Nos derradeiros colóquios, apresentados em audiência, a acusação propugnou pela condenação do réu, presentes materialidade e autoria. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, à adução de ausência de dolo, mormente considerando a formalização da cessão de posse através de contrato escrito. Foram carreadas certidões de antecedentes (ID’s 1319713879, 1319713881, 1319745893, 1345570906, 1346560857). É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em linha de princípio, para além do desinteresse manifestado pelo réu quanto a acordo de não persecução penal (ID 1316453385), tanto se afigura possível até o recebimento da denúncia. Para além daí, resta prejudicado o escopo da própria medida, precisamente evitar a deflagração da persecução penal em juízo, à égide do modelo ortodoxo ou conflitivo (STF, HC 199.892; STJ, RHC 161.251). Dado o caráter permanente das condutas imputadas, implementadas desde o ano de 2003, prescrição inexiste (CP, art. 111, III). A hipótese veicula a prática dos crimes tipificados nas Leis 4.947/1966, art. 20, e 9.605/1998, art. 48, em regime de concurso material. A materialidade dos crimes é cristalina. Basta cotejar, de par à prova oral, (i) o REDS 2020-030460085-001 (ID 530186862/f. 5-18), (ii) as informações da concessionária FURNAS S.A. (ID 530186862/f. 37-64), (iii) o LAUDO n. 676/2021 – NUTEC/DPF/UDI/MG (ID 1316453382/f. 34-56). Quer dizer, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo-crime 1002566-67.2022.4.06.3802 JUIZ FEDERAL:DR. ÉLCIO ARRUDA trata-se de ocupação de área rural – rancho 5 - na Ilha do Falcão, na margem direita do reservatório da Usina Hidrelétrica Marimbondo, objeto de desapropriação para sua construção e operação, ali existente construção rústica de madeira. A autoria é certa. Recai sobre o acusado. Pelo menos desde o ano de 2018 (cf. contrato sob ID 1316453381), em diferentes períodos, policiais militares do meio ambiente, em diligência in loco, constataram que ele invadiu, com intenção de ocupar, área de preservação permanente, desapropriada para a geração de energia hidrelétrica, às margens do reservatório da UHE Marimbondo, no Rio Grande, denominada Ilha do Falcão, em Frutal/MG, em ordem a impedir a regeneração da vegetação da área, no âmbito de área de preservação permanente. O Boletim de Ocorrência é cristalino (ID 1316453380/f. 9-22). Neste diapasão, de par à já reportada prova pericial (LAUDO Nº 676/2021 – NUTEC/DPF/UDI/MG: ID 1316453382/f. 34-56), tem-se a testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, encerrando mérito intrínseco e credibilidade, solidificando a invasão da área de preservação permanente da União, a edificação de benfeitorias e o impedimento à regeneração vegetativa em área de preservação permanente. Em juízo, o acusado confessou o crime, explicitando a formalização de contrato escrito de cessão da área e a sua permanência nela por cerca de um semestre. A confissão assim explicitada, conquanto despida de caráter absoluto, vem escoltada pelos demais subsídios probatórios encartados ao processo. O teor dela, em momento algum, foi contrastado ou colocado em xeque. Daí se afigurar hábil, a par dos demais adminículos, a lastrear convencimento judicial. Mesmo se anteriores as benfeitorias à aquisição da área pelo réu, é de se ter presente o caráter permanente dos crimes imputados ao acusado: depois do momento inicial da invasão, a subsistência dela ulteriormente importou prosseguimento do ilícito; a cada instante de permanência das edificações em local proibido (área de preservação permanente), restou impedida a regeneração da vegetação. Por tanto, penalmente responsável é quem protagonizou os atos iniciais e quem os perpetuou logo a seguir, caso do ora acusado. Como se vê, o acusado invadiu área da União e impediu a regeneração de área de preservação permanente. O dolo – elemento subjetivo do tipo – aflora, sem rebuços, permeado à conduta do acusado, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos. De forma livre e desembaraçada, invadiu área da União e causou dano direto a área abarcada de preservação permanente. Presente se revela o dolus directus. No mínimo, operara com dolus eventualis (CP, art. 18, I, 2ª parte), ao seriamente se considerar a possibilidade de realização do tipo legal e se conformar com ela. Eventual cegueira deliberada é inservível a arredar o elemento subjetivo. A propósito, a existência de formal contrato de cessão da área (ID 1316453381) é inservível à desfiguração do dolo. Basta dizer que o objeto do contrato se afigurava ilícito, por envolver área pública e de preservação permanente. Bem por isto, sem vida eventual adução de erro de proibição. De fato, nada impedia o agente de traçar a ordinária linha divisória entre o lícito e ilícito. Era-lhe possível vislumbrar a contrariedade de seu comportamento às exigências da ordem comunitária e, como tal, proibido juridicamente, mormente porque o local é notoriamente conhecido por palco de invasões. Logo, a potencial consciência da ilicitude emerge translúcida. Daí se impor o abrigo da denúncia, pelos dois fatos nela articulados (invasão de área da União e impedimento à regeneração de vegetação), distintos os bens jurídicos tutelados (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), algo, por si e em si, a fulminar eventual cogitação pela incidência do princípio da consunção ou absorção. Definitivamente, as diretrizes ditadas pelo conflito aparente de normas, comumente estendidas para além do razoável e já benevolentes ao agente, não podem chegar às raias de desvirtuar o sentido da proteção penal e desaguar em proteção insuficiente. III – DISPOSITIVO: NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob ID 1316453379 e CONDENO o réu GERSON NUNES ALVES, já qualificado, nas iras das Leis 4.947/66, artigo 20, e 9.605/98, artigo 48, em concurso material (art. 69). Passo à dosimetria das reprimendas. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à espécie. Não registra antecedentes criminais (ID’S 1319713879, 1319713881, 1319745893, 1345570906, 1346560857). A conduta social parece se adequar à normalidade, por possuir família constituída, endereço certo e exercer ocupação lícita. A personalidade, num primeiro lance, não revela predisposição à prática criminosa, permitindo assentar a ilação de os delitos constituírem episódios ocasionais em sua vida. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de lazer, em detrimento do meio ambiente. As circunstâncias são ordinárias. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção: a) pelo crime de invasão de terra pública da União: fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano, 06 (seis) meses de detenção, mitigando-a de 1/6 (um sexto), por força da confissão (CP, art. 65, III, “d”; Súmula 545/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 03 (três) meses de detenção; b) pelo crime de impedir a regeneração natural de vegetação: fixo-lhe a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, mitigando-a de 1/6 (um sexto), por força da atenuante já especificada, de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses, 20 (vinte) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa. No rebate final, pois, operada a somatória atinente ao concurso material (CP, art. 69), fica o acusado definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses, 20 (vinte) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. Para cumprimento, fixo o regime aberto, mediante as condições que se seguem: a) recolher-se em Casa de Albergado, todos os dias, das 22h00min às 06h00min, e, durante todo o dia, nas folgas, repousos e feriados, ou, à falta de Casa de Albergado, recolher-se em local a ser designado pelo juízo da execução; b) apresentar-se, pessoal e mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês, no juízo de sua residência, dando conta de ocupação e domicílio; c) não frequentar prostíbulos, casas de tavolagem ou ambientes de duvidosa reputação; d) não ingerir bebidas alcoólicas; e) não portar armas de qualquer espécie; f) não voltar a delinquir; g) recolher as custas processuais, em até trinta dias; h) exercer ocupação habitual e lícita; i) não se ausentar da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial. No entanto, subsistentes os requisitos legais e socialmente adequada a medida, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, consistente na obrigação de o réu doar, em dinheiro, numa única vez, em até dez dias após o trânsito em julgado, 01 (um) salário-mínimo, observado o valor vigente o tempo do efetivo pagamento, a ser revertido em prol do Educandário Menino Jesus de Praga (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6), entidade assistencial cadastrada neste juízo. Ainda em substituição, fixo o valor correspondente a 21 (vinte um) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo (Código Penal, artigo 44, § 2º) vigente ao tempo dos fatos. A título de reparação mínima do dano causado pelo crime, ordeno ao réu a demolição de toda a construção existente no local, com a retirada do entulho, em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Ausente o periculum libertatis, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III) e proceda-se ao registro de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, “e”, “3”) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Custas, ex lege (CPP, artigo 804). Em prol da defensora dativa (ID 1346397846), fixo verba honorária em montante equivalente ao máximo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal. Publicada em audiência. Registre-se. Cumpra-se. A tempo e modo, arquivem-se”. Intimados os presentes, cientes do prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso, a contar da publicação da presente no PJE. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal foi determinado o encerramento do ato, do que, para constar, foi lavrado este termo, devidamente assinado digitalmente. Eu, Rachel Rocha Buso Stacciarini, Assistente Adjunto, digitei e procedi à inclusão no PJE. JUIZ FEDERAL:________________________________________

03/04/2023, 00:00

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