Execução Fiscal 1002062-82.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002062-82.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:46

Definitivo

27/04/2023, 15:32

Publicação

04/04/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002062-82.2021.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MAXIMILIANO PIRES GOMES SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

03/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 08:11

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/06/2022, 15:17

Documento (Certidão)

21/06/2022, 20:07

Expedida/Certificada

21/06/2022, 20:07