Execução Fiscal 1001125-63.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Manhuaçu

Partes do Processo

MARQUES PEREIRA MARCIAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 15:31

Publicação

04/04/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001125-63.2023.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:MARQUES PEREIRA MARCIAL SENTENÇA Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Manhuaçu, data do registro. P.R.I. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

03/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 15:03

Outras Decisões

24/03/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 12:10

Documento (Informações)

03/03/2023, 12:10

Recebimento

03/03/2023, 09:11

Distribuição (sorteio)

03/03/2023, 09:11

Documentos

Sentença Tipo A

•03/04/2023, 00:00