Procedimento Comum Cível 1020376-27.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1020376-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAUL MENDES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEX DYLAN FREITAS SILVA - MG108616, CARLOS HENRIQUE SOARES - MG83118, CONRADO GONZAGA CARSALADE - MG84350, RAFAEL ANDRADE PENA - MG83047 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. RAUL MENDES RIBEIRO ajuíza a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, considerando que o segurado ingressou no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999, para que seja recalculado o valor da RMI da aposentadoria de que é titular com o pagamento das diferenças devidas desde a DER. A parte autora alega na petição inicial que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/169.020.832-2, cuja DIB remonta 29-8-2014, calculado na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor. Afirma que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, uma vez que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado. Apresenta planilha de cálculo das diferenças para corroborar suas alegações. Junta procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. 2. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ou resultado útil do processo quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC. A evidência do direito postulado se extrai do julgamento, no último dia 01/12/2022, pelo STF, do Recurso Extraordinário n. 1276977, com repercussão geral, que negou provimento ao recurso extraordinário do INSS, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, em seguida, fixou a seguinte tese (Tema 1102 da repercussão geral): "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ___________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1020376-27.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, no contexto normativo do CPC 2015, de precedente vinculante, que, portanto, deve ser observado pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC, corroborando o mesmo entendimento já fixado anteriormente pelo STJ, no julgamento dos REsp 1596203 e REsp 1554596, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 999). Importante ressaltar que, à míngua de previsão legal, não há que se falar na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou hipotética modulação de efeitos para a aplicação de precedente vinculante. Ora, se a tese de repercussão geral vale como acórdão, conforme CPC 2015 (§ 11 do art. 1035), e não há nenhum recurso dotado de efeito suspensivo a obstar o cumprimento, a sua aplicação deve ser imediata, pois visa primordialmente estender seus efeitos a casos semelhantes que aguardavam indefinidamente a solução da questão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou hipotética modulação de efeitos. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.333.328/RS, Min. Og. Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.4.2014. AgRg no REsp 1466326 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no REsp 1031376 / RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/03/2015; STF, ARE 930647, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 11/04/2016. Assim, é plausível a tese defendida pela parte autora, nestes autos, de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício por ser mais favorável ao segurado. 3. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI da aposentadoria por idade em favor da parte autora, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício. 3.1 Por conseguinte, determino à autarquia previdenciária que coloque em manutenção a renda mensal adequada do benefício ao qual o autor faz jus, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento. 4. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no Pje. 5. Cite-se e intime-se, com urgência, o INSS para ciência e cumprimento da decisão, bem como para apresentar resposta, caso queira. 6. Cumpra-se, devendo ser observada a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do Estatuto do Idoso. 7. Sendo apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 8. Após, conclusos. I. Belo Horizonte, 31 de março de 2023. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

03/04/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

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