Execução Fiscal 0008723-56.2014.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0008723-56.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008723-56.2014.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:SILESIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA SILESIA APARECIDA DA SILVA, devidamente qualificada e representada, aviou a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. Como fundamento do pedido alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Após, foi concedida vista à exequente para se manifestar sobre a exceção aviada, tendo pugnado pelo afastamento da prescrição, sob argumento de que no curso do processo sobreveio a publicação da Lei nº 14.195/2021 que, alterando a Lei nº 12.514/2011, impôs o sobrestamento das execuções fiscais cujo montante não superasse o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. Assim, defende que, por perfazer o valor executado a quantia de R$ 2.646,81 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), a prescrição encontra-se suspensa, razão pela qual não se pode reconhecer a ocorrência do termo final da prescrição intercorrente, que somente retomará o seu curso, quando o valor executado superar o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. É o relatório. Passo a decidir. Em relação à possibilidade de a parte executada se defender nos próprios autos da execução, através de exceção de pré-executividade, atualmente, a doutrina e a jurisprudência são acordes em admitir essa forma de defesa menos gravosa. Para tanto, exigem o atendimento a certas condições, vez que foi reservada apenas a matéria que não demande instrução probatória e cuja comprovação possa ser aferida de plano pelo Juízo. Verificando que o excipiente alega a ocorrência de prescrição do crédito tributário como matéria de defesa, cabível sua manifestação via exceção de pré-executividade, de modo que passo à sua análise. Compulsando os autos, verifico que a exceção levantada merece amparo, senão vejamos. No que diz respeito, especificamente, à prescrição intercorrente, ressalto que a questão é regida nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), que prevê, como lapso inicial de contagem para tal modalidade de prescrição, a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, consoante: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ademais, cabível observar que, em recente decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que o arquivamento provisório dos autos dá-se automaticamente, depois da suspensão de um ano da execução, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso em análise, há decisão de suspensão dos autos, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, datado de 20/09/2016 (fl. 38 - id1324109374). Posteriormente, e tendo passado mais de um ano da suspensão do feito, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80 – fl. 40 - id1324109374. Note-se que, em conformidade com a decisão do STJ no RESP 1340553, sob o rito de recurso repetitivo, o prazo prescricional começou a correr automaticamente em 20/09/2017, um ano após a suspensão dos autos com fulcro no art. 40 da LEF, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, pois decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento automático do feito. Vale ressaltar que, ao contrário do que alega a exequente, a Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, prevê, expressamente, em seu artigo 8º, §2º, que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Devido, portanto, o reconhecimento da prescrição. Quanto aos ônus sucumbenciais, a questão deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade: 'A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade' (AgRg no REsp 1.082.662/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15-12-2008). Assim, não havendo vencedor nem vencido, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deverá arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à ação (no caso, a parte executada). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. 1. A condenação ao pagamento das custas processuais deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Não se constatou serem indevidos os créditos ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal. Assim, verifica-se que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação. 3. A ocorrência da prescrição intercorrente e a extinção do feito decorreram da inexistência de bens passíveis de satisfazer a execução. Não houve inércia da exequente. 4. Não havendo vencedor nem vencido, deve arcar com as custas processuais aquele que deu causa à ação. 5. Não é cabível, no caso dos autos, a condenação da União ao pagamento das custas processuais. (TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). De fato, em momento algum restou comprovada fosse indevida a cobrança, não sendo possível considerar equivocada a instauração da ação de execução. Ou seja, a existência de um débito, por parte da executada, é que permitiu ao Fisco ajuizar a presente demanda. Por outro lado, a extinção do feito deu-se por força do transcurso do prazo quinquenal, sem movimentação dos autos. Tal circunstância não pode ser considerada equivalente a uma tese vencedora da parte executada. Em suma, o reconhecimento da prescrição não ocorreria se a executada tivesse adimplido sua obrigação tributária. Por isso, observados os princípios da causalidade e da sucumbência, e tendo em conta que não se mostra razoável atribuir à credora a extinção do processo executivo, impõe-se afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Ante o exposto, acolho a exceção levantada, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, no que tange aos débitos inscritos na CDA nº 2014/011624, e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, III, do novo CPC. Sem custas e sem honorários. Registro automático. Publique-se. Intime-se. Ipatinga/data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/05/2023, 00:00

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