Apelação Cível 1000459-49.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1000459-49.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 10:43

Expedida/Certificada

01/08/2025, 10:24

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 14:24

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:01

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:10

Publicação

29/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000459-49.2023.4.06.9999/MG APELANTE: ADENILSON MAGELA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, em decorrência de acidente do trabalho. A competência para o processo e julgamento dos feitos cuja matéria envolve acidente do trabalho é da Justiça Estadual. O juízo federal é, nos termos do art. 109, I, da Constituição, absolutamente incompetente. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada na Súmula 15: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Na mesma esteira é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica do julgamento do RE 638483 (Tema 414), afetado sob a sistemática da repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Nesses termos, portanto, a competência para julgar a presente demanda é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde devem os autos serem remetidos, com as homenagens de estilo. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal, declinando-a em favor do TJMG. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao TJMG, com baixa.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:32

Ato ordinatório

29/12/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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