Execução Fiscal 0007197-29.1996.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:12

Publicação

29/05/2025, 02:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:11

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/05/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 10:31

Execução frustrada

25/11/2024, 15:22

Ato ordinatório

24/11/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 18:47

Todas as movimentações(342)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:12

Publicação

29/05/2025, 02:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:11

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/05/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 10:31

Execução frustrada

25/11/2024, 15:22

Ato ordinatório

24/11/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 18:47

Por decisão judicial

18/12/2023, 20:24

Documento (Certidão)

18/12/2023, 20:23

Ato ordinatório

28/09/2023, 08:52

Recebimento

28/09/2023, 08:52

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

19/08/2015, 20:19

Por decisão judicial

03/10/2014, 17:53

Documento (Outros documentos)

03/10/2014, 17:51

Remessa (outros motivos)

23/09/2014, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2014, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2014, 13:23

Mero expediente

16/09/2014, 09:06

Conclusão (para despacho)

14/08/2014, 16:32

Documento (Outros documentos)

14/08/2014, 16:32

Por decisão judicial

12/08/2014, 15:19

Recebimento

07/08/2014, 18:41

Entrega em carga/vista

31/07/2014, 08:28

Intimação

28/07/2014, 14:07

Mero expediente

28/07/2014, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/06/2014, 12:44

Documento (Outros documentos)

05/06/2014, 13:55

Recebimento

05/06/2014, 13:55

Entrega em carga/vista

27/03/2014, 08:39

Intimação

26/03/2014, 10:13

Mero expediente

24/03/2014, 11:58

Conclusão (para despacho)

19/03/2014, 15:45

Documento (Outros documentos)

19/03/2014, 15:43

Documento (Outros documentos)

09/01/2014, 18:56

Recebimento

09/01/2014, 18:56

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 09:04

Mero expediente

11/11/2013, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/09/2013, 18:12

Recebimento

06/09/2013, 18:12

Entrega em carga/vista

29/08/2013, 08:44

Mero expediente

24/07/2013, 13:19

Conclusão (para despacho)

08/05/2013, 17:35

Recebimento

06/05/2013, 14:48

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 16:17

Publicação

05/02/2013, 10:03

Intimação

01/02/2013, 17:15

Intimação

07/01/2013, 17:13

Ato ordinatório

07/01/2013, 17:11

Ato ordinatório

07/01/2013, 17:10

Mero expediente

14/12/2012, 12:03

Conclusão (para despacho)

14/12/2012, 12:03

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2012, 15:15

Mandado

06/11/2012, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2012, 13:37

Mandado

02/10/2012, 18:12

Mero expediente

02/10/2012, 13:30

Conclusão (para despacho)

19/09/2012, 14:20

Documento (Outros documentos)

19/09/2012, 14:20

Recebimento

12/09/2012, 14:49

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 09:05

Intimação

29/08/2012, 18:29

Mero expediente

29/08/2012, 11:22

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 16:32

Documento (Outros documentos)

08/08/2012, 16:32

Recebimento

07/08/2012, 11:18

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 08:16

Intimação

19/07/2012, 14:23

Mero expediente

19/07/2012, 10:45

Conclusão (para despacho)

22/06/2012, 15:13

Recebimento

20/06/2012, 13:03

Recebimento

20/06/2012, 12:52

Entrega em carga/vista

06/06/2012, 08:45

Intimação

01/06/2012, 16:21

Mero expediente

01/06/2012, 12:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2012, 17:28

Recebimento

18/05/2012, 17:28

Recebimento

18/05/2012, 17:28

Recebimento

18/05/2012, 17:28

Entrega em carga/vista

11/04/2012, 09:43

Intimação

02/04/2012, 17:07

Por decisão judicial

21/10/2011, 15:05

Mero expediente

20/10/2011, 11:17

Conclusão (para despacho)

23/09/2011, 13:07

Recebimento

21/09/2011, 16:18

Recebimento

21/09/2011, 16:18

Entrega em carga/vista

24/08/2011, 09:06

Intimação

18/08/2011, 11:40

Recebimento

18/08/2011, 11:40

Recebimento

17/08/2011, 15:18

Recebimento

17/08/2011, 15:18

Entrega em carga/vista

13/07/2011, 08:24

Intimação

12/07/2011, 17:49

Por decisão judicial

21/07/2010, 14:25

Mero expediente

21/07/2010, 09:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2010, 13:07

Recebimento

30/06/2010, 13:49

Recebimento

30/06/2010, 13:49

Entrega em carga/vista

23/06/2010, 08:14

Intimação

11/06/2010, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2010, 14:35

Recebimento

11/06/2010, 14:34

Mandado

04/05/2010, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2010, 14:51

Mandado

04/03/2010, 16:03

Recebimento

03/03/2010, 20:04

Recebimento

03/03/2010, 20:04

Entrega em carga/vista

10/02/2010, 08:14

Intimação

05/02/2010, 19:02

deferimento

04/02/2010, 16:22

Mero expediente

04/02/2010, 12:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2010, 11:43

Recebimento

20/01/2010, 12:51

Recebimento

20/01/2010, 12:51

Entrega em carga/vista

13/01/2010, 09:01

Intimação

16/12/2009, 17:48

Mero expediente

15/12/2009, 10:54

Conclusão (para despacho)

06/11/2009, 16:11

Recebimento

04/11/2009, 17:36

Recebimento

04/11/2009, 17:36

Entrega em carga/vista

21/10/2009, 06:29

Intimação

16/10/2009, 13:54

Recebimento

16/10/2009, 13:54

Recebimento

16/10/2009, 13:54

Recebimento

14/10/2009, 20:10

Entrega em carga/vista

05/08/2009, 08:27

Intimação

31/07/2009, 15:05

Por decisão judicial

11/06/2008, 14:42

Mero expediente

09/06/2008, 13:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2008, 13:53

Recebimento

06/06/2008, 12:13

Recebimento

06/06/2008, 12:13

Recebimento

06/06/2008, 11:10

Entrega em carga/vista

17/04/2008, 12:20

Intimação

20/02/2008, 17:20

Recebimento

20/02/2008, 17:20

Por decisão judicial

30/01/2007, 15:45

Mero expediente

24/01/2007, 11:47

Conclusão (para despacho)

16/01/2007, 12:06

Recebimento

15/01/2007, 17:42

Recebimento

12/01/2007, 17:25

Entrega em carga/vista

15/12/2006, 07:42

Intimação

01/12/2006, 16:35

Por decisão judicial

09/03/2006, 14:07

Ato ordinatório

09/03/2006, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2006, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2006, 15:28

Mero expediente

09/02/2006, 15:28

Conclusão (para despacho)

19/01/2006, 13:49

Recebimento

13/01/2006, 15:27

Entrega em carga/vista

02/12/2005, 08:56

Intimação

29/11/2005, 16:42

Mero expediente

28/11/2005, 16:42

Conclusão (para despacho)

09/11/2005, 18:11

Recebimento

09/11/2005, 18:10

Ato ordinatório

25/10/2005, 18:03

Remessa (outros motivos)

03/10/2005, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2005, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2005, 12:55

Mero expediente

19/09/2005, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/09/2005, 14:01

Recebimento

06/09/2005, 13:58

Entrega em carga/vista

01/09/2005, 08:28

Intimação

22/08/2005, 15:28

Mero expediente

17/08/2005, 15:28

Conclusão (para despacho)

05/08/2005, 12:44

Recebimento

05/08/2005, 10:35

Entrega em carga/vista

22/07/2005, 06:45

Recebimento

22/07/2005, 06:43

Intimação

16/06/2005, 13:57

Mero expediente

13/06/2005, 16:57

Conclusão (para despacho)

13/06/2005, 16:06

Recebimento

13/06/2005, 16:06

Leilão ou Praça

12/05/2005, 10:23

Mero expediente

09/05/2005, 10:22

Conclusão (para despacho)

29/04/2005, 16:02

Intimação

22/04/2005, 09:04

Mandado

22/03/2005, 14:43

Intimação

15/03/2005, 14:51

Intimação

15/03/2005, 14:51

Leilão ou Praça

04/03/2005, 15:36

Recebimento

04/03/2005, 15:36

Leilão ou Praça

25/10/2004, 13:32

Mero expediente

21/10/2004, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/09/2004, 15:12

Recebimento

24/09/2004, 13:17

Recebimento

27/08/2004, 15:24

Entrega em carga/vista

11/06/2004, 08:11

Intimação

11/06/2004, 08:11

Recebimento

11/06/2004, 08:11

Intimação

19/03/2004, 10:09

Mero expediente

19/03/2004, 10:09

Conclusão (para despacho)

19/02/2004, 17:32

Recebimento

11/02/2004, 13:20

Recebimento

21/01/2004, 11:50

Entrega em carga/vista

19/12/2003, 09:17

Intimação

02/12/2003, 10:51

Por decisão judicial

07/07/2003, 13:23

Mero expediente

04/07/2003, 17:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2003, 14:44

Recebimento

04/07/2003, 11:39

Entrega em carga/vista

27/02/2003, 19:58

Intimação

21/02/2003, 14:54

Por decisão judicial

13/12/2002, 15:13

Mero expediente

13/12/2002, 11:50

Conclusão (para despacho)

26/11/2002, 08:01

Recebimento

26/11/2002, 08:01

Entrega em carga/vista

20/09/2002, 08:06

Intimação

28/08/2002, 17:46

Mero expediente

27/08/2002, 16:48

Conclusão (para despacho)

14/08/2002, 09:13

Recebimento

26/07/2002, 12:52

Entrega em carga/vista

04/04/2002, 17:41

Intimação

27/02/2002, 18:10

Recebimento

20/02/2002, 15:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2001, 13:53

Documento (Outros documentos)

18/12/2001, 13:53

Recebimento

20/11/2001, 19:11

Leilão ou Praça

30/10/2001, 12:21

Leilão ou Praça

24/10/2001, 18:44

Mero expediente

24/10/2001, 18:39

Conclusão (para despacho)

24/10/2001, 18:38

Leilão ou Praça

24/10/2001, 14:16

Mero expediente

24/10/2001, 14:15

Conclusão (para despacho)

19/10/2001, 12:01

Recebimento

19/10/2001, 12:01

Entrega em carga/vista

18/10/2001, 09:32

Intimação

17/10/2001, 16:55

Mero expediente

17/10/2001, 16:55

Conclusão (para despacho)

17/10/2001, 16:55

Intimação

02/10/2001, 10:34

Leilão ou Praça

20/08/2001, 10:19

Leilão ou Praça

05/04/2001, 17:56

Mero expediente

05/04/2001, 16:56

Conclusão (para despacho)

15/03/2001, 12:18

deferimento

01/03/2001, 15:50

Mero expediente

20/02/2001, 17:56

Conclusão (para decisão)

18/01/2001, 14:47

Recebimento

09/01/2001, 15:41

Conclusão (para despacho)

13/11/2000, 09:22

Recebimento

13/11/2000, 09:22

Entrega em carga/vista

25/08/2000, 08:22

Intimação

17/08/2000, 15:19

Recebimento

08/08/2000, 15:35

Conclusão (para despacho)

02/08/2000, 18:01

Leilão ou Praça

21/06/2000, 09:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2000, 18:39

Mandado

14/06/2000, 17:06

Intimação

07/06/2000, 15:02

Intimação

29/05/2000, 18:24

Intimação

10/05/2000, 16:12

Intimação

08/03/2000, 18:17

Leilão ou Praça

08/03/2000, 17:59

Recebimento

08/03/2000, 17:59

Remessa

08/03/2000, 14:28

Remessa

16/02/2000, 15:23

Ato ordinatório

16/02/2000, 15:23

Leilão ou Praça

07/02/2000, 11:21

Mero expediente

07/02/2000, 11:21

Conclusão (para despacho)

31/01/2000, 18:31

Recebimento

01/12/1999, 12:58

Entrega em carga/vista

18/11/1999, 11:51

Intimação

25/10/1999, 18:59

Mero expediente

25/10/1999, 17:49

Conclusão (para despacho)

20/10/1999, 16:33

Recebimento

08/10/1999, 18:41

deferimento

30/06/1999, 16:53

Remessa (outros motivos)

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Remessa (outros motivos)

07/12/1998, 17:54

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/12/1998, 15:46

Remessa (outros motivos)

02/12/1998, 14:41

Ato ordinatório

30/11/1998, 13:00

Mero expediente

30/11/1998, 13:00

Conclusão (para despacho)

19/11/1998, 13:51

Recebimento

13/11/1998, 14:06

Entrega em carga/vista

04/11/1998, 12:03

Intimação

29/10/1998, 12:22

Publicação

29/10/1998, 12:22

Intimação

26/10/1998, 07:19

Intimação

23/09/1998, 16:55

Recebimento

23/09/1998, 11:14

Ato ordinatório

17/08/1998, 18:00

Remessa (outros motivos)

07/08/1998, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

06/08/1998, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

16/07/1998, 08:25

Mero expediente

16/07/1998, 08:25

Conclusão (para despacho)

10/07/1998, 13:54

Mero expediente

30/06/1998, 21:00

Conclusão (para despacho)

25/06/1998, 14:32

Recebimento

12/06/1998, 17:58

Entrega em carga/vista

20/05/1998, 17:39

Intimação

14/05/1998, 09:16

Mero expediente

14/05/1998, 09:15

Conclusão (para despacho)

05/05/1998, 17:18

Documento (Outros documentos)

26/08/1997, 13:58

Ato ordinatório

22/08/1997, 12:24

Conclusão (para despacho)

21/08/1997, 14:36

Documento (Outros documentos)

21/08/1997, 14:33

Documento (Outros documentos)

18/08/1997, 17:23

Ato ordinatório

18/07/1997, 13:26

Ato ordinatório

17/07/1997, 09:38

Ato ordinatório

07/07/1997, 13:06

Conclusão (para despacho)

03/07/1997, 15:25

Recebimento

27/06/1997, 16:45

Recebimento

24/06/1997, 13:50

Recebimento

06/06/1997, 11:52

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/05/1997, 16:52

Entrega em carga/vista

26/05/1997, 12:48

Ato ordinatório

16/05/1997, 13:15

Conclusão (para despacho)

14/05/1997, 17:49

Recebimento

12/05/1997, 14:55

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/04/1997, 17:56

Entrega em carga/vista

11/04/1997, 15:45

Ato ordinatório

07/04/1997, 18:48

Recebimento

07/04/1997, 11:51

Documento (Outros documentos)

15/01/1997, 17:40

Recebimento

17/12/1996, 17:24

Ato ordinatório

28/11/1996, 14:01

Ato ordinatório

27/11/1996, 08:48

Conclusão (para despacho)

13/11/1996, 13:07

Recebimento

07/11/1996, 08:30

Entrega em carga/vista

20/09/1996, 13:30

Ato ordinatório

17/09/1996, 17:15

Ato ordinatório

27/05/1996, 12:16

Conclusão (para despacho)

23/05/1996, 10:00

Recebimento

16/05/1996, 18:04

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/05/1996, 17:36

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/05/1996, 17:42

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/04/1996, 17:09

Recebimento

26/04/1996, 18:24

Conclusão (para despacho)

24/04/1996, 08:42

Recebimento

26/03/1996, 17:57

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/1996, 17:08

Documentos

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