Execução Fiscal 0001842-63.2009.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001842-63.2009.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/08/2023, 15:26

Documento (Certidão)

18/08/2023, 15:26

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:07

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 14:04

Publicação

04/04/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001842-63.2009.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: DANIEL SEVERO DA FONSECA - CPF: 004.166.636-48, DANIEL SEVERO DA FONSECA - CNPJ: 07.192.184/0001-88 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60208011843-10, 60608042741-06, 60708005426-42, e 60608042742-97, que embasa(m) o presente feito (id 936840161). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 19:40

Documento (Certidão)

31/03/2023, 19:40

Cancelamento de Dívida Ativa

31/03/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 11:43

Por decisão judicial

17/05/2022, 11:46

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:30