Execução Fiscal 0001830-49.2009.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001830-49.2009.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/06/2023, 18:27

Documento (Certidão)

30/06/2023, 18:27

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 14:29

Publicação

04/04/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001830-49.2009.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: MARINHO DOS SANTOS ROCHA - CPF: 894.804.906-25, EMBRAS LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.623.543/0001-90 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60208011793-16, 60608042632-52, 60708005411-66 e 60608042633-33, que embasa(m) o presente feito (id 968931674). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 19:40

Documento (Certidão)

31/03/2023, 19:40

Cancelamento de Dívida Ativa

31/03/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 10:48

Por decisão judicial

29/04/2022, 08:56

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:19

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:13