Procedimento do Juizado Especial Cível 1007974-74.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO ROSA DE SOUZA

OAB/MG 137640·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:50

Confirmada

12/03/2026, 10:50

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:33

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:47

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:30

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:49

Publicação

04/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007974-74.2022.4.01.3803/MG AUTOR: VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ROSA DE SOUZA (OAB MG137640) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para indicação de conta bancária em seu nome próprio, ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos para receber/dar quitação) em 10 (dez) dias. Após, OFICIE-SE à agência da CEF - Justiça Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado (evento 46, COMP2) para a conta indicada pela parte autora, informando nestes autos. Caberá ao procurador do autor providenciar o repasse do valor ao requerente. Comprovado o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos. Cópia deste despacho servirá como ofício, devendo ser instruído com cópia da guia de depósito judicial e da petição da parte autora que informe os dados bancários para a transferência. Uberlândia/MG, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 10:10

Mero expediente

30/10/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:29

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:50

Confirmada

12/03/2026, 10:50

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:33

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:30

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:49

Publicação

04/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007974-74.2022.4.01.3803/MG AUTOR: VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ROSA DE SOUZA (OAB MG137640) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para indicação de conta bancária em seu nome próprio, ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos para receber/dar quitação) em 10 (dez) dias. Após, OFICIE-SE à agência da CEF - Justiça Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado (evento 46, COMP2) para a conta indicada pela parte autora, informando nestes autos. Caberá ao procurador do autor providenciar o repasse do valor ao requerente. Comprovado o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos. Cópia deste despacho servirá como ofício, devendo ser instruído com cópia da guia de depósito judicial e da petição da parte autora que informe os dados bancários para a transferência. Uberlândia/MG, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 10:10

Mero expediente

30/10/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:29

Trânsito em julgado

12/10/2025, 03:32

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:10

Publicação

01/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007974-74.2022.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ROSA DE SOUZA (OAB MG137640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 10:50

Expedida/certificada

30/07/2025, 10:22

Trânsito em julgado

30/07/2025, 10:22

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:07

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:25

Depósito de Bens/Dinheiro

16/07/2025, 08:21

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:53

Confirmada

04/07/2025, 13:52

Publicação

03/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007974-74.2022.4.01.3803/MG AUTOR: VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ROSA DE SOUZA (OAB MG137640) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, em relação à Caixa Econômica Federal, para: a) DECLARAR a inexistência do débito relacionado ao contrato 272494110001909911; b) DETERMINAR à CEF a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; b) CONDENAR a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Afasta-se a condenação do Município de Uberlândia, por ausência de responsabilidade pelo evento danoso.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 10:01

Procedência em Parte

01/07/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:07

Ato ordinatório

22/11/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007974-74.2022.4.01.3803. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o réu Município de Uberlândia não apresentou contestação. No entanto, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Intime-se A PARTE RÉ MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os contracheques da autora referentes ao período de 07/2017 a 07/2121 e demais documentos que comprovem o repasse do valor da parcela do empréstimo consignado contratado pela demandante (contrato nº 012724110001909911), conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/01. Após, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura. assinado eletronicamente JUIZ(A) FEDERAL

01/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 16:36

Julgamento em Diligência

30/09/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:59

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 14:26

Petição (Impugnação)

13/04/2023, 15:08

Publicação

04/04/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007974-74.2022.4.01.3803. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROSA DE SOUZA - MG137640 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Destinatários: VANIA ROSA DE SOUZA FERREIRA ROGERIO ROSA DE SOUZA - (OAB: MG137640) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERLÂNDIA, 2 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2023, 10:55

Petição (Contestação)

29/03/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023, 22:28

Documento (Certidão)

03/02/2023, 22:28

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 15:50

Remessa (em diligência; outros motivos)

28/07/2022, 13:13

Documento (Informações)

28/07/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:15

Recebimento

26/07/2022, 14:39

Distribuição (sorteio)

26/07/2022, 14:39

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

•02/07/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

Intimação polo ativo

•03/04/2023, 00:00