Execução Fiscal 0005546-95.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0005546-95.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005546-95.2016.4.01.3820. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: BM COMERCIAL LTDA Prazo: 30 (trinta) dias FINALIDADE: CITAR o(a)(s) executado(a)(s), EXECUTADO: BM COMERCIAL LTDA, CNPJ: 02.332.089/0008-95, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar(em) o débito atualizado ou nomear(em) bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da Execução (artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$38.507,34, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. NATUREZA DA DÍVIDA: Inscrição em dívida ativa, de acordo com a(s) CDA(s) discriminada(s) nos autos. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22020309180852200000903453419 Volume Volume 22060613153364600001062496466 5546-95.2016.4.01.3820_V001 Volume 22060613153373600001062509930 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22060613155428800001116618486 Despacho Despacho 22113011093524000001301267545 SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida José Faria da Rocha, 5021, - de 2402/2403 ao fim, Eldorado, CONTAGEM - MG - CEP: 32310-210 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Contagem, data do registro. (assinado digitalmente) FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG EDITAL DE CITAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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