Apelação Criminal 0000362-26.2018.4.01.3809 - TRF6

Apelação Criminal 0000362-26.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000362-26.2018.4.01.3809. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA PROCESSO REFERÊNCIA: 0000362-26.2018.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GIAMBATTISTA ANTONINI COSCARELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG96936-A POLO PASSIVO:GIAMBATTISTA ANTONINI COSCARELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG96936-A DESPACHO A Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019, introduziu no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal – ANPP, ao acrescentar o art. 28-A ao Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) Depreende-se da leitura do dispositivo supramencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da configuração dos seguintes pressupostos legalmente estabelecidos: a) existência de procedimento investigativo presidido pelo Ministério Público; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) crime de pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (considerada as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto) e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça; d) o investigado deve confessar formal e circunstancialmente o cometimento do crime. Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o ANPP não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, do CPP): I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Visando dar efetividade ao diploma legal, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado nº 98 da sua 2ª Câmara Criminal, exarou a seguinte orientação interna: É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão. Alterado na 187ª Sessão de Coordenação, de 31/08/2020. Tem-se que o ANPP incorpora um modelo de justiça consensual, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir. Trata-se, pois, de ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, pelo qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir condições menos severas que a sanção penal aplicável ao fato típico a ele imputado. Adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo Juízo competente. Ademais, considero admitida a propositura do acordo mesmo após a prolação de sentença e desde que ainda não transitada em julgado, como já pontuou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 220.249-SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/12/2022. Diante do exposto e considerando que o caso em apreço atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 28-A do CPP - em princípio, ou seja, em análise perfunctória, mesmo porque não se ignora que a celebração do ANPP não é direito subjetivo do autor, cabendo seu oferecimento ao Parquet -, determino a intimação da defesa para que manifeste o interesse do(s) réu(s) sobre a propositura do ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado contato pessoal com o(s) réu(s) de forma rápida, tais como seu endereço de e-mail, número de telefone ou do aplicativo whatsapp ou Telegram. Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, em conjunto com seu advogado. Após, recebida a manifestação do(s) réu(s), encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região para as demais providências pertinentes. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

04/04/2023, 00:00

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