Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003930-76.2015.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003930-76.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003930-76.2015.4.01.3802. APELANTE: JOSE HENRIQUE GONCALVES BEIRIGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INTIMAÇÃO DE: RENATA SCALCON DA SILVA BRANDI JOSE HENRIQUE GONCALVES BEIRIGO FINALIDADE: Intimar acerca do acórdão ID 304605654 proferido nos autos do processo em epígrafe. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22012117135233800000179348009 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22040714283916700000199097007 01 CD fl.118 Depoimento Arquivo de vídeo 22040714283932500000199097009 Volume Volume 22040714312814600000199104466 1. Dados da Autuação Volume 22040714312829100000199104471 2. Denúncia Volume 22040714312841900000199104472 3. Documentos Diversos Volume 22040714312854400000199104473 4. Recebimento da Denúncia Volume 22040714312936700000199104474 5. Documentos Diversos Volume 22040714312950700000199104475 6. Sentença Volume 22040714312988600000199104476 7. Documentos Diversos Volume 22040714313005500000199104477 8. Petição de Apelação Volume 22040714313022100000199104478 9. Documentos Diversos Volume 22040714313032500000199104479 10. Razões de Apelação Volume 22040714313044500000199104480 11. Documentos Diversos Volume 22040714313056300000199104481 12. Contrarrazões Volume 22040714313067700000199104482 13. Documentos Diversos Volume 22040714313082200000199104483 14. Parecer do MPF Volume 22040714313098800000199104484 15. Documentos Diversos Volume 22040714313112400000199104485 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22040714314535400000199104488 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22040714314737500000199104489 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22040714314881700000199104491 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041012551711500000199832010 Certidão Certidão 22062920241027000000230548504 Correção folha 2A - 3. Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22062920250192200000230548505 Certidão Certidão 22072808304548100000242461036 Despacho Despacho 23033113283508600000263528077 Intimação Intimação 23033113283508600000263528077 Intimação de pauta Intimação de pauta 24041112531728300000293368672 Intimação de pauta Intimação de pauta 24041112531728300000293368672 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24050915404845700000295246577 Acórdão Acórdão 24052013505954000000295974582 Ementa Ementa 24032111281163900000291883063 Relatório Relatório 24032111293672500000291883064 Voto Voto 24032111304747900000291883069 Voto Voto 24050808520584200000295119085 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003930-76.2015.4.01.3802. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA PROCESSO REFERÊNCIA: 0003930-76.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GIAMBATTISTA ANTONINI COSCARELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG96936-A POLO PASSIVO:GIAMBATTISTA ANTONINI COSCARELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG96936-A DESPACHO A Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019, introduziu no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal – ANPP, ao acrescentar o art. 28-A ao Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) Depreende-se da leitura do dispositivo supramencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da configuração dos seguintes pressupostos legalmente estabelecidos: a) existência de procedimento investigativo presidido pelo Ministério Público; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) crime de pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (considerada as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto) e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça; d) o investigado deve confessar formal e circunstancialmente o cometimento do crime. Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o ANPP não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, do CPP): I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Visando dar efetividade ao diploma legal, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado nº 98 da sua 2ª Câmara Criminal, exarou a seguinte orientação interna: É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão. Alterado na 187ª Sessão de Coordenação, de 31/08/2020. Tem-se que o ANPP incorpora um modelo de justiça consensual, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir. Trata-se, pois, de ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, pelo qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir condições menos severas que a sanção penal aplicável ao fato típico a ele imputado. Adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo Juízo competente. Ademais, considero admitida a propositura do acordo mesmo após a prolação de sentença e desde que ainda não transitada em julgado, como já pontuou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 220.249-SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/12/2022. Diante do exposto e considerando que o caso em apreço atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 28-A do CPP - em princípio, ou seja, em análise perfunctória, mesmo porque não se ignora que a celebração do ANPP não é direito subjetivo do autor, cabendo seu oferecimento ao Parquet -, determino a intimação da defesa para que manifeste o interesse do(s) réu(s) sobre a propositura do ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado contato pessoal com o(s) réu(s) de forma rápida, tais como seu endereço de e-mail, número de telefone ou do aplicativo whatsapp ou Telegram. Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, em conjunto com seu advogado. Após, recebida a manifestação do(s) réu(s), encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região para as demais providências pertinentes. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

04/04/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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