Procedimento Comum Cível 1001420-30.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001420-30.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001420-30.2023.4.06.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUISA NASCIMENTO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA - SP431831 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por LUISA NASCIMENTO ROCHA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e UNOESTE – FACULDADE DE MEDICINA DE JAÚ. Alega, em breve síntese, que o Comitê Gestor do FIES (CGFIES) em conformidade com as disposições da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, combinada com a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, publicou a Resolução nº 50 de 21 de julho de 2022, na qual aumenta o teto de financiamento estudantil para o curso de medicina para R$ 52.805,66, ou seja, um aumento de 22,8%. Ocorre, no entanto, que o aditamento do contrato de financiamento da autora realizado para o 2º semestre de 2022 não foi ajustado ao novo limitador, permanecendo no antigo teto. Alega que faz jus à restituição dos valores pagos a maior após a publicação da resolução, qual seja, agosto/2022 e subsequentes. Com a inicial juntou procuração e documentos. Pois bem. O deferimento do pedido de tutela de urgência impõe a satisfação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: requerimento da parte, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, não há necessidade de demonstração do periculum in mora (art. 311 do CPC). Não vislumbro nesse exame preliminar os elementos para a concessão da medida. Nas ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Além disso, não vislumbro o perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo por se tratar de semestralidade passada, haja vista que o objeto da ação refere-se ao 2º semestre do ano de 2022, e não há pedido ou notícia de que tenha sido firmado novo aditamento no ano de 2023 sem a verificação do novo limitador. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, 16 de março de 2023 TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

04/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

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