Procedimento do Juizado Especial Cível 6004517-06.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004517-06.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 17:11

Trânsito em julgado

05/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:46

Publicação

22/01/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004517-06.2025.4.06.3802/MG AUTOR: VALERIA MARTA DE LIMA ALVES ADVOGADO(A): KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Havendo recurso inominado, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, 20/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 20:24

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:34

Conclusão (para julgamento)

20/12/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:00

Publicação

15/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004517-06.2025.4.06.3802/MG AUTOR: VALERIA MARTA DE LIMA ALVES ADVOGADO(A): KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se. Uberaba, 29/08/2025.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 07:10

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 08:24

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004517-06.2025.4.06.3802/MG AUTOR: VALERIA MARTA DE LIMA ALVES ADVOGADO(A): KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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