Execução de Título Extrajudicial 1007662-63.2023.4.06.3823 - TRF6

Confirmada

08/06/2026, 23:52

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:33

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:46

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:13

Mero expediente

03/11/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

01/11/2025, 16:28

Documento (Certidão)

01/11/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:45

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:15

Publicação

29/05/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007662-63.2023.4.06.3823/MG EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): GABRIELLA ALMEIDA SILVEIRA (OAB MG171935) ADVOGADO(A): THEUNIS PEREIRA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB MG168604) DESPACHO/DECISÃO A parte executada (ANTÔNIO AUGUSTO DE ARAÚJO FILHO) apresentou petição e documentos que comprovam que a conta do Banco do Brasil recebe seus proventos de aposentadoria - evento 29/PED_LIMINAR/ANT_TUTE1. Nos termos postos pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15): Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ante o exposto, determino a liberação dos valores bloqueados na conta do Banco Brasil, conforme detalhamento SISBAJUD - evento 32, considerando tratar-se de valores impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:06

Mero expediente

27/05/2025, 13:55

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:29

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:21

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:15

Mero expediente

27/02/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 20:13

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2024, 14:09

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:13

Ato ordinatório

28/06/2024, 14:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 12:47

Mandado

13/05/2024, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2024, 12:22

Mero expediente

07/05/2024, 10:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 21:02

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 23:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2024, 05:13

Ato ordinatório

26/01/2024, 21:52

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 11:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2023, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 14:20

Mero expediente

19/10/2023, 14:20

Documento (Informações)

19/10/2023, 09:36

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:28

Recebimento

17/10/2023, 14:26

Distribuição (sorteio)

17/10/2023, 14:26

—

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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