Recurso Inominado Cível 6005387-22.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Vicosa

Partes do Processo

MARCIO COELHO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG 142500·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 03:45

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005387-22.2024.4.06.3823/MG AUTOR: MARCIO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: a) HOMOLOGO o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor durante o período de 26/02/1985 a 02/05/1989, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias; b) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de 21/03/2018 a 29/07/2020, sem a conversão do tempo especial após 13/11/2019, conforme o art. 25, §2º da EC 103/2019; c) CONDENO o INSS a: 1. Proceder à averbação do período rural descrito no item ?a?, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias; 2. Proceder à averbação e conversão em tempo comum, com base no fator de 1.4 do período descrito no item ?b?, até 13/11/2019; d) DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; e) DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. f) INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para emitir averbação, no prazo de 60 dias, com base nos parâmetros abaixo: Havendo interposição de recurso a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, após, encaminhá-lo à Turma Recursal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Documentos

•28/05/2025, 00:00