Procedimento Comum Cível 6002389-83.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002389-83.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002389-83.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ARNALDO REZENDE ADVOGADO(A): AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG111774) DESPACHO/DECISÃO Observo, consoante Evento 4, que foi declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento da lide, sendo determinada a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais. Observo, ainda, que a parte autora trata-se de pessoa física (ARNALDO REZENDE), no entanto, em análise da petição inicial, constato que o pedido foi formulado em nome da referida pessoa física, bem como em nome da pessoa jurídica (AR REPRESENTAÇÕES LTDA), consoante Evento 1 – INIC1. Anoto que a declaração de pobreza, firmada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, pessoa física, ostenta presunção relativa, cabendo ao juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada[1],[2]. Ademais, conforme art. 5º, LXXIV da CF, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita restringe-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Emendar/esclarecer a petição inicial, quanto à manutenção apenas da pessoa física e/ou inclusão da pessoa jurídica no polo ativo da lide, tendo em vista a documentação de Evento 1 – NOT5 e OUT6, se for o caso, com as devidas alterações. 2) Juntar aos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cópias de comprovantes de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, declarações de imposto de renda relativos aos 03 (três) últimos exercícios e/ou outros documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita ou, se for o caso, recolher as custas processuais. 3) Para o caso de ser isento(a) da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, deverá comprovar nos autos mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/1983. A propósito, registre-se que se encontra disponível no sítio da Receita Federal do Brasil sugestão de modelo para tal declaração. 4) Cumpridas as diligências, conclua-se para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG. [1] “(...). A presunção de miserabilidade extraída de declaração emitida pelo postulante é apenas relativa, podendo o julgador afastar tal alegação com fundamento em outros elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes do STJ(...) No caso concreto, à parte autora foi possibilitada a emenda da inicial para comprovar o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, bem como o recolhimento das custas iniciais após seu indeferimento (ocasionado pela sua inércia), no prazo legalmente estabelecido para tanto pelo então vigente art. 257 do CPC/1973, sem qualquer manifestação, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação interposta pela parte autora não provida. (TRF1, AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017) (AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017)” [2] “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)”

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002389-83.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ARNALDO REZENDE ADVOGADO(A): AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG111774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por ARNALDO REZENDE em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual objetiva a suspensão da exigibilidade de toda e qualquer anuidade, seja administrativamente ou por meio de executivos fiscais, realização de protesto e cobrança de qualquer espécie. Ocorre que, o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001 delimitou a competência dos Juizados Especiais Federais, excluindo de sua apreciação as causas que buscam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e de lançamento fiscal (art. 3º, inciso III). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.INCOMPETÊNCIA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 2. Tratando-se de ação movida com o objetivo anular multa administrativa imposta pela ré, imperioso reconhecer a incompetência absoluta dos juizados especiais federais, tendo em vista o disposto na referida norma. Precedentes desta Turma Recursal. 3.Incompetência absoluta dos juizados especiais federais declarada de ofício. (TRF4, RECURSO CÍVEL: 50597459020184047000 PR 5059745-90.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR - grifou-se).” Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, bem como determino a redistribuição livremente dos presentes autos para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária em Divinópolis/MG. Tendo em vista que eventual recurso contra a presente decisão não possuirá efeito suspensivo automático, a mesma deverá ser cumprida imediatamente. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(26)