Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003373-58.2025.4.06.3814/MG
AUTOR: ADILSON GUERRA DA SILVA
ADVOGADO(A): EDUARDO ALANO VALADARES (OAB MG191040)
ATO ORDINATÓRIO
Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.
02/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
31/01/2026, 03:22
Ato ordinatório
31/01/2026, 03:22
Petição (Petição (outras))
30/01/2026, 10:45
Publicação
22/01/2026, 07:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 04:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003373-58.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ADILSON GUERRA DA SILVA
ADVOGADO(A): EDUARDO ALANO VALADARES (OAB MG191040)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS: a) Condenar o INSS à obrigação de fazer consistente na concessão do benefício por incapacidade temporária à parte autora, DIB em 22/01/2019, DCB em 27/06/2026 e DIP fixada no primeiro dia do mês da prolação da sentença. c) Conceder o provimento de urgência em relação à obrigação de fazer, para que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda à concessão do benefício do demandante.