Protesto 6008689-94.2025.4.06.3800 - TRF6

Protesto 6008689-94.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Protesto (Vara Cível) Nº 6008689-94.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: ERNANI PROCOPIO FILHO ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA PROCOPIO DE AGUIAR (OAB MG084601) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos no Evento 14 em face da decisão interlocutória proferida no Evento 9, a qual indeferiu, em caráter provisório, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. A referida tutela visava à suspensão imediata dos efeitos de protesto lavrado em nome do autor, decorrente de débitos tributários imputados à pessoa jurídica EGC CASA E PRESENTES LTDA., da qual é sócio administrador. Sustenta que a decisão embargada não teria analisado documentos essenciais juntados aos autos, os quais, segundo aduz, comprovariam que a pessoa jurídica continuou a efetuar o pagamento de tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante todo o período em que a Receita Federal supostamente a excluiu do referido regime simplificado. Argumenta que tal fato demonstraria o reconhecimento, pelo próprio Fisco, da permanência da empresa no Simples Nacional, o que infirmaria a conclusão adotada. Aponta, ainda, a existência de contradição, pois a União não poderia, em sua visão, ter cobrado tributos pelo Simples Nacional de uma empresa que, supostamente, não mais integrava tal regime. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente reforma da decisão e o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão. Contrarrazões apresentadas no evento 21. Relatados, decido. Preliminarmente, cumpre registrar a petição acostada no Evento 17, por meio da qual a procuradora do autor informa a ocorrência de mero e escusável erro material no protocolo da peça recursal do Evento 14. Esclarece que, embora tenha constado como embargante a pessoa jurídica "EGC CASA E PRESENTES LTDA.", a parte legítima e efetiva recorrente é o autor da demanda, Sr. ERNANI PROCÓPIO FILHO, pessoa física. Requer, assim, a retificação da autuação do recurso para que conste o nome correto do embargante. Apesar de a supracitada manifestação reiterar que os embargos foram opostos em nome da parte autora, verifica-se que o recurso não atende ao requisito de pertinência temática, essencial para o seu conhecimento, uma vez que os vícios apontados não guardam relação com o conteúdo da decisão embargada. Isso porque os argumentos trazidos pelo embargante no Evento 14 são manifestamente impertinentes e estranhos à controvérsia estabelecida nestes autos. O recorrente discorre sobre a exclusão da empresa EGC CASA E PRESENTES LTDA. do regime do Simples Nacional e a continuidade do pagamento de tributos via DAS. Contudo, a presente Ação Anulatória não versa sobre a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. O objeto desta demanda, conforme claramente exposto na petição inicial (Evento 1) e na emenda (Evento 7), é a ilegalidade do protesto de dívida tributária da empresa em nome da pessoa física do sócio, Sr. ERNANI PROCÓPIO FILHO, sob o argumento de que não teria havido o prévio e necessário procedimento para o redirecionamento da responsabilidade, nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Consigne-se o fundamento da decisão embargada:..... não consta, até o momento, informação oficial da parte ré acerca da existência ou não de procedimento administrativo que tenha apurado a responsabilidade pessoal do autor pelos débitos tributários da empresa EGC CASA E PRESENTES LTDA – ME, nos moldes do artigo 135 do CTN. A verificação da regularidade do protesto realizado em nome do sócio, em razão de débitos da pessoa jurídica, pressupõe o exame de eventual constituição válida da responsabilidade tributária pessoal, o que demanda, neste juízo de cognição sumária, a oitiva da parte ré. A ausência dessa informação impede a formação, por ora, de juízo seguro quanto à existência de ilegalidade manifesta no protesto, de modo a justificar a intervenção jurisdicional liminar para suspensão dos seus efeitos. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos no Evento 14, por manifesta impertinência dos argumentos em relação à decisão embargada. Retornem os autos ao curso regular do procedimento, intimando-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, justificando sua finalidade. Prazo 15 (quinze) dias. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde já indeferido. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MENDONCA DOEHLER Juiz Federal

01/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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