Procedimento Comum Cível 6004884-52.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004884-52.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004884-52.2024.4.06.3806/MG AUTOR: DENIR EDSON ASSUNCAO ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:54

Confirmada

04/03/2026, 23:59

Publicação

24/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004884-52.2024.4.06.3806/MG AUTOR: DENIR EDSON ASSUNCAO ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela INSS (54.1), apontando vícios na sentença (47.1) e requerendo o esclarecimento da matéria. Alega, em síntese, que a decisão é contraditória, na medida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, mas condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que a parte autora é que deu causa ao ajuizamento, ao não aguardar o resultado de sua postulação administrativa, pois iniciou a sua pretensão judicial, sem que, de fato houvesse pretensão resistida. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que a parte autora seja condenada integralmente no ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivamente apresentados. Contudo, no caso em análise, não se observa qualquer vício formal na decisão. A contradição é interna, é do próprio ato. Verifica-se no que foi dito e no que se diz novamente, em desarmonia com o raciocinio ou afirmação anterior. Inexiste contradição externa, entre o julgado e o conjunto normativo. Aí pode haver desacerto. A perda do objeto não isenta a autarquia de pagar os honorários sucumbenciais se a ação foi necessária para a concessão. No caso, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que deu causa ao processo, pois cessou o benefício auxílio-doença (incapacidade temporária) sem converê-lo automaticamente no benefício de auxílio-acidente, configurando pretensão resistida. A sentença aplicou exatamente o princípio da causalidade ao considerar que a perda do objeto não decorre de conduta do autor, condenando o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Registro que a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente já caracteriza interesse de agir para ação judicial, sendo desnecessário aguardar o indeferimento administrativo. Destarte, ante a inexistência de qualquer vício, rejeito os embargos de declaração interpostos. Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:00

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004884-52.2024.4.06.3806/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: DENIR EDSON ASSUNCAO ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 18/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:50

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004884-52.2024.4.06.3806/MG AUTOR: DENIR EDSON ASSUNCAO ADVOGADO(A): NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela INSS (54.1), apontando vícios na sentença (47.1) e requerendo o esclarecimento da matéria. Alega, em síntese, que a decisão é contraditória, na medida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, mas condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que a parte autora é que deu causa ao ajuizamento, ao não aguardar o resultado de sua postulação administrativa, pois iniciou a sua pretensão judicial, sem que, de fato houvesse pretensão resistida. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que a parte autora seja condenada integralmente no ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivamente apresentados. Contudo, no caso em análise, não se observa qualquer vício formal na decisão. A contradição é interna, é do próprio ato. Verifica-se no que foi dito e no que se diz novamente, em desarmonia com o raciocinio ou afirmação anterior. Inexiste contradição externa, entre o julgado e o conjunto normativo. Aí pode haver desacerto. A perda do objeto não isenta a autarquia de pagar os honorários sucumbenciais se a ação foi necessária para a concessão. No caso, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que deu causa ao processo, pois cessou o benefício auxílio-doença (incapacidade temporária) sem converê-lo automaticamente no benefício de auxílio-acidente, configurando pretensão resistida. A sentença aplicou exatamente o princípio da causalidade ao considerar que a perda do objeto não decorre de conduta do autor, condenando o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Registro que a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente já caracteriza interesse de agir para ação judicial, sendo desnecessário aguardar o indeferimento administrativo. Destarte, ante a inexistência de qualquer vício, rejeito os embargos de declaração interpostos. Registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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