Procedimento Comum Cível 1012049-90.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012049-90.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/06/2026, 20:25

Ato ordinatório

03/06/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 20:25

Confirmada

28/05/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:31

Publicação

20/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012049-90.2023.4.06.3801/MG AUTOR: IRINEU NOVAES FERREIRA ADVOGADO(A): DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) DESPACHO/DECISÃO A pretensão ao enquadramento especial do período de trabalho de 04/10/2021 e 07/02/2022 não foi veiculada na petição inicial, o que obsta seu conhecimento pelo juízo. Vale a transcrição dos pedidos originalmente formulados pelo autor: É importante ressaltar que é vedada a conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC 103/2019" Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." No que concerne aos períodos de 08/12/2003 a 25/10/2011 e de 30/07/2012 a 23/05/2014, a sentença se pronunciou sobre o fato, malgrado tenha adotado fundamentação contrária aos interesses do autor: Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 10:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

16/05/2026, 01:19

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:19

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:56

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012049-90.2023.4.06.3801/MG AUTOR: IRINEU NOVAES FERREIRA ADVOGADO(A): DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) DESPACHO/DECISÃO A pretensão ao enquadramento especial do período de trabalho de 04/10/2021 e 07/02/2022 não foi veiculada na petição inicial, o que obsta seu conhecimento pelo juízo. Vale a transcrição dos pedidos originalmente formulados pelo autor: É importante ressaltar que é vedada a conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC 103/2019" Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." No que concerne aos períodos de 08/12/2003 a 25/10/2011 e de 30/07/2012 a 23/05/2014, a sentença se pronunciou sobre o fato, malgrado tenha adotado fundamentação contrária aos interesses do autor: Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

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