Procedimento Comum Cível 1003802-54.2023.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003802-54.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 18:01

Publicação

25/07/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003802-54.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIS ANTONIO TOLEDO ADVOGADO(A): MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) ATO ORDINATÓRIO Dou vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, os autos serão remetidos ao Tribunal.

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:16

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:54

Publicação

29/05/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003802-54.2023.4.06.3823/MG AUTOR: LUIS ANTONIO TOLEDO ADVOGADO(A): MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: a) RECONHEÇO o período de atividade rural de 31/03/1986 a 31/03/1989; b) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de 16/09/2009 a 18/05/2011, de 01/02/2012 a 19/03/2014 e de 01/08/2017 a 13/11/2019; c) CONDENO o INSS a: c.1. Proceder à averbação do período descrito no item ?a?; c.2. Proceder à averbação e conversão em tempo comum, com base no fator de 1.4, dos períodos descritos no item ?b?. c.3. Proceder à retificação do CNIS do autor, de modo a desmembrar em sequências autônomas os períodos de 25/04/1989 a 30/07/1993 e de 01/01/1994 a 30/12/1994, ambos de labor para ?Geraldo Linhares?, contidos nas sequências n. ?1?, ?2? e ?3? do extrato previdenciário (Evento 12, PET_INTERCORRENTE9, Páginas 1 a 3). d) Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais, pro rata, sendo isento o INSS (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, permanecendo a exigibilidade de pagamento suspensa para a parte autora em virtude da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/15).

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:18

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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