Execução Fiscal 0003023-11.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003023-11.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 14:25

Definitivo

12/06/2024, 16:49

Documento (Certidão)

23/04/2024, 13:47

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:30

Decurso de Prazo

28/02/2024, 13:28

Decurso de Prazo

28/02/2024, 13:28

Publicação

28/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO CULTURAL DE LA LENGUA ESPANOLA LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003023-11.2009.4.01.3803 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. A exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituam-se eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:50

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:13

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 21:46